Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — VUNESP 2025
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- vu103539
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SEDUC-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2021
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar
- Ae ofertar educação bilíngue em Libras e língua portuguesa, em todas as unidades de ensino.
- Be efetuar o pagamento de mensalidade em instituição privada de ensino que se mostre mais adequada a atender ao interesse da família do educando.
- Ca integração do estudante, em qualquer hipótese, no ambiente escolar regular.
- De ofertar alimentação diferenciada aos estudantes, além de disponibilizar um monitor individual para cada estudante com deficiência.
- Ea oferta de profissionais de apoio escolar.