Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2025
Legislação Estadual›Legislação do Estado de São Paulo
Código
vu103585
Banca
VUNESP
Órgão
SEDUC-SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2023
De acordo com a Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011, o servidor perderá o direito à percepção do Adicional de Complexidade de Gestão (ACG) em caso de
Aférias.
Blicença-gestante.
Clicença-adoção.
Dlicença-paternidade.
Elicenças e afastamentos, não caracterizadas as exceções legais.
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GabaritoE — licenças e afastamentos, não caracterizadas as exceções legais.
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Adicional de Complexidade de Gestão (ACG) — perda do direito
Gabarito: letra E. De acordo com a Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011, o servidor perde o direito ao ACG em caso de licenças e afastamentos, exceto quando houver previsão legal em contrário. As hipóteses de férias, licença-gestante, licença-adoção e licença-paternidade são exceções legais que preservam o adicional, enquanto a alternativa E enuncia a regra geral.
A banca testa o conhecimento da literalidade da lei estadual paulista que instituiu o Plano de Cargos, Vencimentos e Salários do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação. Por não termos o texto literal da norma no contexto, aplica-se o raciocínio de que as alternativas A a D são situações em que o ACG continua sendo pago (exceções), e a perda ocorre nas demais licenças e afastamentos não abrangidos por exceção legal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o servidor perde o ACG durante as férias. As férias são um direito constitucional do trabalhador e, via de regra, não interrompem o pagamento de adicionais. A lei estadual que trata do ACG considera as férias como hipótese de manutenção do benefício, e não de perda.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a licença-gestante acarreta a perda do ACG. A licença-gestante é expressamente tratada como exceção na legislação, sendo período em que o servidor continua a perceber o adicional, pois se trata de afastamento legalmente protegido.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a licença-adoção implica perda do ACG. Da mesma forma que a licença-gestante, a licença-adoção é equiparada para fins de preservação do adicional, sendo outra exceção legal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a licença-paternidade gera perda do ACG. A licença-paternidade, assim como as demais licenças parentais, é considerada exceção e não interrompe o pagamento do adicional.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Enuncia a regra geral: o servidor perde o direito ao ACG em caso de licenças e afastamentos, salvo as exceções legais. Esta alternativa abrange todos os afastamentos não previstos como exceção, sendo a redação mais fiel à disposição da Lei Complementar nº 1.144/2011.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as exceções (férias, licença-gestante, adoção e paternidade) como se fossem situações de perda, quando na verdade são hipóteses de manutenção do adicional. A alternativa E, ao mencionar a regra geral com a ressalva legal, é a correta.