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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
Código
vu103586
Banca
VUNESP
Órgão
SEDUC-SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2023
De acordo com a Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011, a remuneração dos servidores compreende, além dos vencimentos e salários, a seguinte vantagem:
  1. Aacréscimo de 2/3 (dois terços) das férias.
  2. Bdécimo quarto salário.
  3. Cquinta parte.
  4. Dhoras extraordinárias.
  5. Ediárias.
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GabaritoE — diárias.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Complementar 1.144/2011 - Remuneração dos Servidores

Gabarito: letra E. De acordo com a Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011, que institui o Plano de Cargos, Vencimentos e Salários do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, a remuneração dos servidores abrange, além dos vencimentos e salários, a vantagem denominada diárias. As demais alternativas não estão previstas como vantagens integrantes da remuneração nesse diploma legal.

A banca testa o conhecimento literal da lei estadual, em especial a composição da remuneração. Enquanto as demais opções (terço de férias, décimo quarto salário, quinta parte e horas extraordinárias) não constam como vantagens remuneratórias no texto legal, as diárias são expressamente mencionadas como parcela que compõe a remuneração.

NÃO CAIA NESSA!

Em regra, diárias possuem natureza indenizatória e não integram a remuneração para fins de cálculo de outras vantagens. Contudo, a Lei Complementar 1.144/2011, de forma específica, inclui as diárias como vantagem integrante da remuneração dos servidores do Quadro de Apoio Escolar. O candidato desatento pode marcar outra alternativa por associar diárias a indenização, mas a letra da lei é clara.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O acréscimo de 2/3 (dois terços) sobre as férias é o adicional constitucional de férias (CF, art. 7º, XVII), mas não é tratado como vantagem integrante da remuneração na Lei Complementar 1.144/2011. Na referida lei, a remuneração é composta por vencimento, salário e as diárias, não incluindo o terço de férias como parcela mensal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Não há previsão de décimo quarto salário para os servidores estaduais de São Paulo. Trata-se de benefício inexistente no âmbito da administração pública estadual paulista, portanto não pode ser considerado vantagem integrante da remuneração conforme a lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A "quinta parte" é uma vantagem prevista em alguns estados brasileiros, mas não no Estado de São Paulo para o Quadro de Apoio Escolar. A lei complementar em questão não menciona a quinta parte como componente da remuneração. Em São Paulo, há a "sexta parte" para servidores efetivos (prevista na Lei Complementar 1.080/2008), mas não se aplica a este plano específico.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Horas extraordinárias são parcelas de natureza eventual e variável, pagas quando o servidor trabalha além da jornada normal. A Lei Complementar 1.144/2011 não as inclui como vantagem fixa integrante da remuneração. Elas são adicionais que se somam à remuneração do mês, mas não compõem a base de cálculo das vantagens previstas no plano.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei Complementar nº 1.144/2011, em seu texto (artigo que define a remuneração), estabelece que a remuneração dos servidores do Quadro de Apoio Escolar é constituída pelo vencimento ou salário, acrescido das diárias como vantagem pecuniária. Dessa forma, as diárias são consideradas parte integrante da remuneração para todos os efeitos legais. Assim, a alternativa correta é a letra E.

Gabarito: letra E — diárias.

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