Incentivos a empresas por adaptação para pessoas com deficiência – Constituição do Estado de São Paulo
Gabarito: letra C. A Constituição do Estado de São Paulo, em seu art. 279, parágrafo único, dispõe que as empresas que adaptarem seus equipamentos para o trabalho de pessoas com deficiência poderão receber incentivos, na forma da lei. Portanto, a Empresa Músicos Ltda. poderá receber tais incentivos, conforme a alternativa C.
A questão exige conhecimento literal do dispositivo constitucional estadual. A redação é clara e não deixa margem para interpretações diversas: a empresa não tem direito a ressarcimento, nem o Estado ou Município são os únicos responsáveis pela integração social.
Art. 279CE-SP-1989
Art. 279 — Os Poderes Públicos estadual e municipal assegurarão condições de prevenção de deficiências, com prioridade para a assistência pré-natal e à infância, bem como integração social de portadores de deficiências, mediante treinamento para o trabalho e para a convivência, mediante [...]
Parágrafo único — As empresas que adaptarem seus equipamentos para o trabalho de portadores de deficiências poderão receber incentivos, na forma da lei.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a empresa "deverá ser ressarcida". A Constituição estadual não prevê ressarcimento, mas sim a possibilidade de receber incentivos (benefícios fiscais, creditícios etc.), que são diferentes de reembolso de gastos. O erro está em confundir "incentivo" com "ressarcimento integral".
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a empresa agiu errado porque o Estado é o único responsável pela integração social. O caput do art. 279 determina que os Poderes Públicos estadual e municipal assegurarão condições – ou seja, a responsabilidade é compartilhada entre Estado e Municípios, não exclusiva de um ente.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o parágrafo único do art. 279: a empresa poderá receber incentivos, na forma da lei. É uma faculdade, não um direito automático; depende de lei regulamentadora e do atendimento aos requisitos legais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sugere que a empresa deve requerer ao município o ressarcimento. Não há previsão constitucional de ressarcimento pelo município. O incentivo, se concedido, pode ser tanto estadual quanto municipal, mas a alternativa fala em "ressarcimento" e ainda direciona ao município, o que é incorreto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a empresa agiu errado e que o município é o único responsável. Assim como na alternativa B, a responsabilidade é compartilhada (art. 279, caput); além disso, a empresa agiu corretamente ao adaptar seus equipamentos e buscar incentivos previstos em lei.
Gabarito: letra C.