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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
Código
vu103588
Banca
VUNESP
Órgão
SEDUC-SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2023
Suponha que a Empresa Músicos Ltda. adaptou seus equipamentos para o trabalho de pessoas com deficiência, e, em seguida, Benício, responsável legal, protocolou no Governo do Estado requerimento para receber incentivos, na forma da lei.Com base na situação apresentada e no disposto na Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que a Empresa Músicos Ltda.
  1. Adeverá ser ressarcida pelos valores gastos com a adaptação dos equipamentos.
  2. Bagiu de forma errada, pois o estado é o único responsável pela integração social das pessoas com deficiência.
  3. Cpoderá receber incentivos, na forma da lei.
  4. Ddeverá requerer ao município em que está localizada o ressarcimento pelos custos com a adaptação dos equipamentos.
  5. Eagiu de forma errada, pois o município é o único responsável pela integração social de pessoas com deficiências.
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GabaritoC — poderá receber incentivos, na forma da lei.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Incentivos a empresas por adaptação para pessoas com deficiência – Constituição do Estado de São Paulo

Gabarito: letra C. A Constituição do Estado de São Paulo, em seu art. 279, parágrafo único, dispõe que as empresas que adaptarem seus equipamentos para o trabalho de pessoas com deficiência poderão receber incentivos, na forma da lei. Portanto, a Empresa Músicos Ltda. poderá receber tais incentivos, conforme a alternativa C.

A questão exige conhecimento literal do dispositivo constitucional estadual. A redação é clara e não deixa margem para interpretações diversas: a empresa não tem direito a ressarcimento, nem o Estado ou Município são os únicos responsáveis pela integração social.

Art. 279CE-SP-1989

Art. 279 — Os Poderes Públicos estadual e municipal assegurarão condições de prevenção de deficiências, com prioridade para a assistência pré-natal e à infância, bem como integração social de portadores de deficiências, mediante treinamento para o trabalho e para a convivência, mediante [...]

Parágrafo único — As empresas que adaptarem seus equipamentos para o trabalho de portadores de deficiências poderão receber incentivos, na forma da lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a empresa "deverá ser ressarcida". A Constituição estadual não prevê ressarcimento, mas sim a possibilidade de receber incentivos (benefícios fiscais, creditícios etc.), que são diferentes de reembolso de gastos. O erro está em confundir "incentivo" com "ressarcimento integral".

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a empresa agiu errado porque o Estado é o único responsável pela integração social. O caput do art. 279 determina que os Poderes Públicos estadual e municipal assegurarão condições – ou seja, a responsabilidade é compartilhada entre Estado e Municípios, não exclusiva de um ente.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o parágrafo único do art. 279: a empresa poderá receber incentivos, na forma da lei. É uma faculdade, não um direito automático; depende de lei regulamentadora e do atendimento aos requisitos legais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sugere que a empresa deve requerer ao município o ressarcimento. Não há previsão constitucional de ressarcimento pelo município. O incentivo, se concedido, pode ser tanto estadual quanto municipal, mas a alternativa fala em "ressarcimento" e ainda direciona ao município, o que é incorreto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a empresa agiu errado e que o município é o único responsável. Assim como na alternativa B, a responsabilidade é compartilhada (art. 279, caput); além disso, a empresa agiu corretamente ao adaptar seus equipamentos e buscar incentivos previstos em lei.

Gabarito: letra C.

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