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Questão de Legislação Estadual — Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) — VUNESP 2025

Legislação EstadualLei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)
Código
vu103590
Banca
VUNESP
Órgão
SEDUC-SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2023
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, nos casos de indenização à Fazenda Estadual, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais, o funcionário será obrigado a repor
  1. Ade uma só vez.
  2. Bem até dois meses.
  3. Cem até três meses.
  4. Dem até quatro meses.
  5. Eem até seis meses.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — de uma só vez.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo

Gabarito: letra A. Nos casos de indenização à Fazenda Estadual por alcance, desfalque, remissão ou omissão no recolhimento, o funcionário deve repor o prejuízo de uma só vez, conforme o Art. 247 da Lei nº 10.261/1968. As demais alternativas sugerem parcelamento, mas a lei é clara: a reposição é imediata e integral nesses casos.

Art. 247LEI-SP-10261-1968

Art. 247 — Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais.

A banca testa o conhecimento literal do dispositivo. Muitos candidatos confundem com o Art. 248, que trata do desconto em prestações (limitado a 10% do vencimento) para outras hipóteses de indenização. Porém, o Art. 247 é uma exceção taxativa: quando há as condutas descritas, a reposição é obrigatoriamente de uma só vez.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalmente o que dispõe o Art. 247: reposição de uma só vez.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sugere prazo de dois meses, mas o Art. 247 não prevês parcelamento; a reposição é imediata.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Prazo de três meses, igualmente sem amparo legal no dispositivo específico.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Quatro meses também não encontra respaldo no Art. 247.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Seis meses são incompatíveis com a exigência de reposição integral de uma só vez.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a regra geral de parcelamento (Art. 248) e a exceção do Art. 247. No Art. 248, a indenização pode ser descontada em prestações de até 10% do vencimento, mas não para os casos de alcance, desfalque, remissão ou omissão de recolhimento – esses exigem reposição integral de uma só vez. O candidato desatento pode achar que todo prejuízo é parcelável, mas a lei faz essa distinção. Fique atento às condutas listadas!

Gabarito: letra A.

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