Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2025
Legislação Estadual›Legislação do Estado de São Paulo
Código
vu103592
Banca
VUNESP
Órgão
SEDUC-SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2023
Imagine que Josilda é funcionária pública do Estado de São Paulo e que está passando por problemas de saúde e financeiros, pois não tem recursos suficientes para arcar com os altos custos do tratamento de saúde. Tendo em vista essa situação, Laura e Jéssica – também funcionárias do Estado – reuniram-se para promover uma lista de donativos para Josilda dentro da repartição em que trabalham, e Marilda, também funcionária pública, foi a primeira a subscrevê-la, doando duas cestas básicas.Com base na situação apresentada e no disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, é correto afirmar que
Anão há nenhum problema em promover uma lista de donativos, considerando a situação difícil enfrentada por Josilda.
Btanto Laura quanto Jéssica e Marilda incidiram em condutas proibidas, pois é vedado promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição.
Capenas Laura e Jéssica erraram, já que se veda apenas a promoção de lista de donativos, não a sua subscrição.
Dnão há nenhum problema em promover uma lista de donativos, pois a lei veda somente o exercício do comércio entre os companheiros de serviço.
EMarilda não descumpriu uma proibição expressa na lei, já que há uma justificativa plausível para a promoção da lista de donativos.
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GabaritoB — tanto Laura quanto Jéssica e Marilda incidiram em condutas proibidas, pois é vedado promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição.
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Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo – Proibição de listas de donativos
Gabarito: letra B. A Lei 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) proíbe expressamente tanto promover quanto subscrever listas de donativos dentro da repartição (art. 242, VII). Logo, as condutas de Laura e Jéssica (promover) e de Marilda (subscrever) são vedadas, tornando correta a alternativa que aponta que todas elas incidiram em condutas proibidas.
Art. 242LEI-SP-10261-1968
Art. 242 — Ao funcionário é proibido [...] VII — exercer comércio entre os companheiros de serviço, promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição;
Proibição (art. 242, VII): Condutas vedadas (Promover lista de donativos, Subscrever lista de donativos); Local (Dentro da repartição); Natureza (Proibição objetiva, Sem exceções (motivo pessoal não afasta))
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que não há problema em promover a lista. Contudo, a lei proíbe expressamente a promoção de listas de donativos, não havendo exceção para situações de dificuldade financeira ou de saúde.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o comando do art. 242, VII: tanto a promoção (Laura e Jéssica) quanto a subscrição (Marilda) são condutas proibidas. Todas as três funcionárias, portanto, descumpriram o estatuto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que apenas a promoção é vedada. A lei, porém, proíbe também a subscrição de lista de donativos, como se vê na redação do inciso VII. Logo, Marilda também errou ao subscrever.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que a vedação se limita ao exercício do comércio entre companheiros. O art. 242, VII, traz as duas proibições de forma autônoma: o comércio e a promoção ou subscrição de listas de donativos. Portanto, a conduta em questão está expressamente vedada, independentemente da proibição do comércio.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Justifica a conduta de Marilda por haver motivo plausível. A lei não excepciona a vedação com base em justificativa pessoal; a proibição é objetiva e independe da situação financeira ou de saúde do beneficiário.