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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
Código
vu103593
Banca
VUNESP
Órgão
SEDUC-SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2023
Suponha que Mário é funcionário público do Estado de São Paulo, está lotado na cidade de São Paulo e reside no bairro da Lapa. Em razão de problemas financeiros, ele decidiu se mudar da capital para o município de Indaiatuba, que tem um custo de vida menor.Com base na situação apresentada e no disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, é correto afirmar que Mário
  1. Anão precisa pedir autorização para residir em local diferente da sua lotação, já que as cidades distam menos de 150 km uma da outra.
  2. Btem liberdade para morar em qualquer cidade do Estado, pois o teletrabalho é um direito garantido a todos.
  3. Cpode morar em qualquer cidade do país, desde que compareça um dia por mês na repartição.
  4. Dnão precisa informar ao chefe a mudança de município, já que as cidades distam menos de 200 km uma da outra.
  5. Edeve morar no local onde exerce o cargo, só podendo residir em outra cidade se for autorizado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — deve morar no local onde exerce o cargo, só podendo residir em outra cidade se for autorizado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Dever de residência do funcionário público estadual (Lei 10.261/1968, art. 241, VII)

Gabarito: letra E. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo impõe como dever do funcionário residir no local onde exerce o cargo, salvo autorização para residir em outra localidade. Não há qualquer regra que dispense autorização com base em distância ou regime de teletrabalho, sendo correta apenas a alternativa E.

A questão cobra o teor literal do art. 241, VII da Lei 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo):

Art. 241LEI-SP-10261-1968

Art. 241 — São deveres do funcionário: ... VII — residir no local onde exerce o cargo ou, onde autorizado; ...

O dispositivo é claro: a residência deve coincidir com o local de exercício do cargo, exceto se houver autorização. A situação narrada (mudança de São Paulo para Indaiatuba) exige prévia autorização, independentemente da distância entre as cidades.

Aspecto

Regra geral (art. 241, VII)

Exceção

Local de residência

Onde exerce o cargo

Onde autorizado

Necessidade de autorização

Sim, para residir em local diferente

—

Relevância da distância

Nenhuma (irrelevante)

—

Teletrabalho como direito

Não é direito subjetivo

Faculdade administrativa

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não precisa de autorização porque as cidades distam menos de 150 km. Não há previsão legal para essa distância. O dever de residir no local do cargo (ou com autorização) não admite exceção baseada em quilometragem.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que o teletrabalho é direito garantido a todos, o que permitiria morar em qualquer cidade. O teletrabalho não é um direito subjetivo do funcionário, mas uma faculdade administrativa; a regra geral continua sendo a residência no local de exercício.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Prevê a possibilidade de morar em qualquer cidade do país, desde que compareça um dia por mês. Não há amparo legal para essa regra; o comparecimento periódico não substitui a exigência de autorização para residir fora.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que não precisa informar a mudança porque as cidades distam menos de 200 km. Assim como a alternativa A, a distância é irrelevante; a mudança de município exige autorização, independentemente da quilometragem.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É a única que reproduz fielmente o dever previsto no art. 241, VII: residir no local onde exerce o cargo, podendo residir em outra cidade apenas se autorizado. Mário, ao mudar-se para Indaiatuba sem autorização, descumpriria esse dever.

PEGA ESSA DICA!

A banca testa o conhecimento literal do dispositivo. Memorize o rol de deveres do art. 241, especialmente o inciso VII, que é frequentemente cobrado. O funcionário público estadual paulista não pode livremente escolher onde morar: precisa de autorização para residir fora do local de lotação.

Gabarito: letra E.

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