Estatuto da Igualdade Racial – Ações Afirmativas
Gabarito: letra D. O próprio Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) define, em seu art. 1º, parágrafo único, inciso VI, que ações afirmativas são "os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades". A descrição do enunciado corresponde exatamente a essa definição literal, tornando a alternativa D a correta.
Art. 1Lei-12288
Art. 1º – Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial... Parágrafo único – Para efeito deste Estatuto, considera-se:
VI – ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
As demais alternativas referem-se a outros conceitos previstos no mesmo dispositivo ou em outros normativos, mas não correspondem à definição cobrada.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Políticas públicas possuem definição própria no inciso V do mesmo parágrafo: "as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais". Não abrange a atuação da iniciativa privada, diferentemente do conceito de ações afirmativas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Solidariedade social não é termo definido no Estatuto da Igualdade Racial; trata-se de expressão genérica, sem correspondência com a descrição do enunciado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Assistência social é política pública de seguridade social (Lei 8.742/1993), voltada à proteção social, e não especificamente à correção de desigualdades raciais por meio de programas e medidas especiais com participação da iniciativa privada.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme a literalidade do art. 1º, parágrafo único, VI da Lei 12.288/2010, a definição apresentada no enunciado é exatamente a de ações afirmativas. A banca cobra o conhecimento da letra da lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Previdência social é regime de proteção social contributivo, regido pela Lei 8.213/1991, sem relação com o conceito de programas e medidas especiais para correção de desigualdades raciais.
Gabarito: letra D.