Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — VUNESP 2025
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- vu103597
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SEDUC-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2023
Considere que Joana dirigiu-se até uma escola privada com o intuito de matricular seu filho José, adolescente com deficiência, na referida instituição de ensino. No ato da matrícula, Joana informou a escola de que ele precisa do auxílio de profissionais de apoio escolar; por isso, Isa, diretora da escola, exigiu dela o pagamento mensal de uma taxa adicional de 20% do valor da mensalidade.Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar que
- AIsa agiu corretamente, pois a escola não pode arcar sozinha com os prejuízos de ter que contratar um profissional para auxiliar exclusivamente José.
- Bnão há qualquer erro na conduta de Isa, pois se trata de escola particular que tem plena autonomia para impor taxas aos alunos.
- CIsa agiu de forma errada, pois ela só poderia ter imposto um adicional na mensalidade se José precisasse do uso de recursos de tecnologia assistiva.
- Da conduta de Isa não é correta, pois é vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza na mensalidade para cumprir a determinação de oferta de profissionais de apoio escolar.
- EIsa agiu de forma errada, pois a cobrança da taxa adicional só é autorizada caso o aluno com deficiência necessite da oferta de ensino da Libras ou do Sistema Braille.