Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — VUNESP 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- vu103606
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SEDUC-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2023
O Estatuto da Criança e do Adolescente
- Agarante à criança primazia de receber socorro, desde que configurado o risco de morte.
- Bprevê que a proteção integral é garantida apenas às crianças.
- Cestabelece que a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas se aplica somente aos que tenham até 14 (catorze) anos incompletos.
- Dpode ser aplicado, excepcionalmente e nos casos expressos em lei, às pessoas entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade.
- Egarante à criança que tem até 08 (oito) anos prioridade de receber socorro, desde que constatada febre acima de 38,5º.