Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — VUNESP 2025

Dever do Estado com a Educação — Recenseamento de Educandos

Gabarito: letra C. O art. 208, §3º da Constituição Federal determina que compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental. As demais alternativas ou atribuem a competência a órgãos não previstos na CF ou afirmam que o dever foi suprimido, o que é incorreto.

A banca testa o conhecimento literal do §3º do art. 208, que estabelece um dever específico do Poder Público (Estado) em relação ao ensino fundamental.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o recenseamento é competência das diretorias regionais de ensino no Ensino Médio. A CF não menciona "diretorias regionais" nem restringe o dever ao Ensino Médio. O art. 208, §3º é claro: a competência é do Poder Público (ente federado) e abrange o ensino fundamental.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o recenseamento "não deve ser realizado pelo poder público, sob pena de prática de falta grave". O texto constitucional impõe exatamente o oposto: é um dever do Poder Público (art. 208, §3º). Deixar de realizá-lo pode configurar responsabilidade (art. 208, §2º), mas a realização em si é obrigatória.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o teor do art. 208, §3º: compete ao Poder Público recensear os educandos no Ensino Fundamental. É a única alternativa que corresponde à literalidade constitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Atribui o recenseamento às "diretorias regionais de ensino na Educação Infantil". A CF não prevê diretorias regionais para essa finalidade e limita o recenseamento ao ensino fundamental (art. 208, §3º), não à educação infantil.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o recenseamento foi "suprimido do texto constitucional em função dos avanços da tecnologia da informação". O dispositivo permanece em vigor na CF/88, com a redação atual dada pela EC nº 59/2009. Não houve supressão.

Gabarito: letra C.