Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — VUNESP 2025

Direito à educação — Obrigatoriedade e responsabilidade do Estado

Gabarito: letra B. A ausência de vaga na educação infantil para criança de 4 anos, faixa etária incluída na educação básica obrigatória (art. 208, I, CF), configura não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, o que atrai a responsabilidade da autoridade competente, nos termos do art. 208, §2º da Constituição Federal. A diretora errou ao negar transporte a Nicolau (12 anos), pois o transporte é programa suplementar garantido em todas as etapas da educação básica (art. 208, VII, CF).

A questão testa o conhecimento sobre os deveres do Estado com a educação, especialmente a faixa etária de obrigatoriedade e as consequências de seu descumprimento, além dos programas suplementares.

Constituição Federal de 1988:

Art. 208 – O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I – educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; ... IV – educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; ... VII – atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. § 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Leonor não é obrigada a matricular Antônio (4 anos) na educação infantil. Conforme art. 208, I, a educação básica é obrigatória dos 4 aos 17 anos. Logo, Antônio está em idade de matrícula obrigatória, e o Estado deve oferecer vaga. A alternativa contraria dispositivo constitucional.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que dispõe o art. 208, §2º: a falta de oferta do ensino obrigatório (no caso, vaga para Antônio) acarreta responsabilidade da autoridade competente. Correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A diretora informou que Nicolau (12 anos) não teria direito ao transporte. O art. 208, VII garante transporte como programa suplementar em todas as etapas da educação básica, que inclui o ensino fundamental. Logo, a informação está errada, e o limite etário de 11 anos é inventado. Incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que o secretário municipal não deve ser responsabilizado por Antônio ter menos de 6 anos. A responsabilidade do art. 208, §2º decorre do não oferecimento do ensino obrigatório, que já é obrigatório a partir dos 4 anos. A idade de 6 anos é irrelevante para a responsabilização. Incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Assim como a C, impõe limite etário falso (8 anos) para o transporte. O direito ao transporte abrange toda a educação básica, sem restrição de idade. Incorreta.

Gabarito: letra B.