Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)
Gabarito: letra E. A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, é conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), conforme expressamente designada no próprio texto legal e em referências constitucionais (CF, art. 22, XXIV). As demais alternativas correspondem a outras leis, que não guardam relação com a LDB.
A questão exige apenas a identificação do nome popular da lei. A Constituição Federal, em seu art. 22, XXIV, atribui à União competência privativa para legislar sobre "diretrizes e bases da educação nacional", e a lei que cumpre esse papel é a Lei 9.394/1996. O próprio texto da lei, em diversas passagens, é referido como "Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional", como se verifica, por exemplo, no art. 62, § 2º da Lei 13.709/2018, que menciona:
Art. 62, §2LGPD
Art. 62, § 2º — "do art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)..."
Assim, não há dúvida quanto ao gabarito.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a Lei 8.069/1990, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, não sobre diretrizes e bases da educação nacional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) é a Lei 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, sem relação com a LDB.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Lei de Proteção de Dados (LPD) refere-se à Lei 13.709/2018 (LGPD), que trata da proteção de dados pessoais, não da educação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Lei de Inclusão da Pessoa Surda (LIPS) não existe como lei autônoma; a legislação pertinente é a Lei 10.436/2002 (Libras) e o Decreto 5.626/2005, mas não é a LDB.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei 9.394/1996 é, por definição, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que regula a educação brasileira em todas as suas etapas e modalidades, conforme citado no enunciado.
Gabarito: letra E.