Questão de Legislação Federal — Lei n.º 13.445 de 2017 - Lei de Migração — VUNESP 2025
Legislação Federal›Lei n.º 13.445 de 2017 - Lei de Migração
Código
vu103934
Banca
VUNESP
Órgão
SEDUC-SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Professor de Educação Básica I
Considerando o art. 4º da Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), é correto afirmar que, no território nacional, o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade é garantido ao migrante
Ade forma prioritária, dada sua maior vulnerabilidade.
Bde forma condicionada à sua regularização documental, sendo intransferível.
Cem condição de igualdade com os nacionais, sendo inviolável.
Dem condição análoga às determinações de seu país de origem, efetivando o princípio da isonomia.
Esegundo o princípio da retribuição, respeitando a proporcionalidade de suas contribuições à nação.
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GabaritoC — em condição de igualdade com os nacionais, sendo inviolável.
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Lei de Migração – Direitos do Migrante (art. 4º)
Gabarito: letra C. O art. 4º da Lei nº 13.445/2017 garante ao migrante, no território nacional, o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade em condição de igualdade com os nacionais, sendo inviolável. A alternativa C reproduz exatamente o teor do dispositivo, que assegura tratamento isonômico e proteção integral desses direitos fundamentais.
A banca testa o conhecimento do conteúdo literal do art. 4º da Lei de Migração, que afasta qualquer condicionante, priorização ou tratamento diferenciado que não seja a plena igualdade com os brasileiros.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os direitos são garantidos "de forma prioritária, dada sua maior vulnerabilidade". O art. 4º não estabelece prioridade; ele assegura os direitos em igualdade com os nacionais. Não há hierarquia ou preferência legal nesse dispositivo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Condiciona os direitos à "regularização documental" e os declara "intransferíveis". O art. 4º não subordina os direitos ali elencados à situação migratória regular. A lei protege o migrante independentemente de sua condição documental, e o termo "intransferível" não consta no caput. A inviolabilidade é da pessoa, não do direito como algo transferível.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o comando do art. 4º: "em condição de igualdade com os nacionais, sendo inviolável". É a redação exata do dispositivo, que consagra a isonomia e a intangibilidade desses direitos fundamentais para migrantes.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Insere a expressão "em condição análoga às determinações de seu país de origem". A lei brasileira não remete a normas estrangeiras para definir a extensão desses direitos. Ela os estabelece diretamente, com base na ordem jurídica nacional, em pé de igualdade com os brasileiros.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Invoca o "princípio da retribuição" e a "proporcionalidade de suas contribuições à nação". Esses conceitos são estranhos ao art. 4º. A garantia dos direitos fundamentais ao migrante não está atrelada a contrapartidas ou contribuições; decorre da dignidade da pessoa humana e dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre a Lei de Migração, foque no caput do art. 4º, que é a espinha dorsal dos direitos do migrante. A banca costuma cobrar a expressão "em condição de igualdade com os nacionais" como elemento central. Decore esse trecho e identifique distratores que tentem relativizar ou condicionar esses direitos.