Questão de Direitos Humanos — Direito Internacional dos Direitos Humanos — VUNESP 2025
Direitos Humanos›Direito Internacional dos Direitos Humanos
Código
vu103992
Banca
VUNESP
Órgão
SEDUC-SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Professor de Educação Básica I - Promoção do QM 2022
De acordo com o artigo 3º da Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), o acesso do migrante “a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social” é
Aexcepcional e específico.
Bcircunstancial e probatório.
Cassistencial e restrito.
Digualitário e livre.
Econdicionado e temporário.
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GabaritoD — igualitário e livre.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Migração – Art. 3º (Lei nº 13.445/2017)
Gabarito: letra D. O artigo 3º da Lei de Migração estabelece que o acesso do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social deve ser igualitário e livre, ou seja, em condições de igualdade com os nacionais e sem restrições discriminatórias. Esse princípio decorre da garantia de tratamento não discriminatório e da universalidade dos direitos humanos.
A banca testa o conhecimento do teor literal do dispositivo, que assegura um acesso sem condicionamentos ou exceções indevidas. As demais alternativas introduzem termos restritivos que contrariam o espírito da lei.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O acesso não é "excepcional e específico"; pelo contrário, é um direito geral e amplo, aplicável a todos os migrantes independentemente de situação específica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Não é "circunstancial e probatório", ou seja, não depende de circunstâncias especiais ou de comprovação adicional. O acesso é livre, sem necessidade de provas de merecimento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O termo "assistencial e restrito" é equivocado. O acesso não se limita a uma assistência restrita; é um direito amplo a diversos serviços, sem restrições desproporcionais.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta, pois o art. 3º da Lei de Migração prevê expressamente que o acesso do migrante aos serviços e direitos enumerados é em condições de igualdade (igualitário) e sem barreiras desnecessárias (livre).
Alternativa E — ❌ Incorreta
O acesso não é "condicionado e temporário". A lei não impõe condições como prazo ou termo final para o gozo desses direitos; eles são permanentes enquanto o migrante estiver em situação regular.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a expressão "igualitário e livre" por adjetivos que sugerem restrições (excepcional, condicionado, temporário). O candidato que não conhece o texto literal pode cair na tentação de achar que o migrante tem acesso limitado. Na prova, lembre-se: a Lei de Migração é pautada pela não discriminação e pela universalidade dos direitos humanos.