Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — VUNESP 2025

Financiamento da Educação Básica Pública (CF/88)

Gabarito: letra B. O art. 212, §5º da Constituição Federal estabelece expressamente que a educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas. As demais alternativas apresentam tributos que não correspondem a essa previsão constitucional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é de competência municipal e não constitui fonte adicional de financiamento da educação básica pública prevista no art. 212, §5º. O ISS integra a receita de impostos dos Municípios, que já devem aplicar no mínimo 25% em manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 212, caput), mas não é a fonte adicional do parágrafo 5º.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que dispõe o art. 212, §5º da CF: a contribuição social do salário-educação é a fonte adicional de financiamento da educação básica pública, recolhida pelas empresas na forma da lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A contribuição sindical dos profissionais de educação não é mencionada no art. 212, §5º. A contribuição sindical é devida por todos os trabalhadores sindicalizados e não tem destinação específica para a educação básica pública como fonte adicional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) é um imposto de competência federal (art. 153, VII, CF), mas sua receita não é destinada como fonte adicional para a educação básica pública. A CF não prevê essa vinculação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é federal (art. 153, V, CF) e não figura no art. 212, §5º. Sua arrecadação não é reservada para a educação básica pública.

Conclusão: a única alternativa que se alinha à literalidade do art. 212, §5º da Constituição Federal é a letra B.