Questão de Legislação Federal — Lei n.º 13.445 de 2017 - Lei de Migração — VUNESP 2025

Lei de Migração – Princípios (art. 3º)

Gabarito: letra A. O art. 3º da Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração) estabelece, entre os princípios e diretrizes da política migratória brasileira, o acesso igualitário e livre do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social. Nenhuma das demais alternativas corresponde ao texto legal.

A questão cobra a literalidade do dispositivo. Trata-se de mera memorização do inciso que descreve o princípio da igualdade de tratamento e livre acesso.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A expressão "igualitário e livre" é a que consta no art. 3º, inciso (ou parágrafo) da Lei de Migração, garantindo ao migrante acesso sem discriminação e sem obstáculos indevidos aos direitos sociais básicos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Prioritário e facilitado" não é a redação legal. A lei não estabelece prioridade ou facilitação em detrimento de outros, mas sim igualdade e liberdade. Essa alternativa distorce o princípio ao sugerir um tratamento preferencial que a lei não prevê.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Circunscrito e excepcional" inverte o sentido. A política migratória visa a integração e não a restrição do acesso. A lei não trata o acesso como exceção ou limitado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Especial e meritório" também não corresponde. Não há condição de especialidade ou merecimento para o acesso; o princípio é de universalidade e igualdade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Eletivo e qualificado" é igualmente alheio ao texto. O direito de acesso não é eletivo (facultativo para o migrante) nem condicionado a qualificação; é um direito garantido independentemente de escolha ou requisito adicional.

Gabarito: letra A.