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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
Código
vu104173
Banca
VUNESP
Órgão
SEDUC-SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Professor de Educação Básica I - QM 2020
O Decreto Estadual nº 55.588/2010, em seu artigo 2º, garante à pessoa transexual e/ou travesti que, nos órgãos públicos do Estado de São Paulo, o prenome que corresponde à forma pela qual ela se reconhece seja
  1. Adivulgado em proclama, afiançando o reconhecimento dos seus direitos devidos.
  2. Bincluído, com prioridade, nas políticas institucionais de cotas afirmativas em vigência.
  3. Cempregado de forma exclusiva em todos os documentos oficiais, substituindo o prenome de registro civil.
  4. Dutilizado no modo como os servidores públicos a deverão tratar, constando dos atos escritos.
  5. Epreservado, assegurando-se-lhe o anonimato devido.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — utilizado no modo como os servidores públicos a deverão tratar, constando dos atos escritos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto Estadual nº 55.588/2010 – Nome social de pessoas transexuais e travestis

Gabarito: letra D. O Decreto Estadual nº 55.588/2010 determina que o nome social (prenome pelo qual a pessoa transexual ou travesti se reconhece) deve ser utilizado no tratamento pelos servidores públicos e constar dos atos escritos praticados no âmbito da Administração Pública estadual paulista. As demais alternativas distorcem o alcance da norma.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o nome social será "divulgado em proclama". O termo "proclama" é próprio do registro civil de casamento (Lei 6.015/1973, art. 33, VI) e não se relaciona ao uso do nome social no serviço público.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Menciona "políticas institucionais de cotas afirmativas". O decreto não trata de cotas; seu objeto é exclusivamente o tratamento nominal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sugere que o nome social será empregado "de forma exclusiva em todos os documentos oficiais, substituindo o prenome de registro civil". O nome social não substitui o nome de registro em documentos oficiais (RG, CPF, etc.), sendo utilizado complementarmente no âmbito da Administração Pública.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete exatamente o teor do decreto: o nome social deve ser "utilizado no modo como os servidores públicos a deverão tratar, constando dos atos escritos". É a redação que mais se aproxima do dispositivo legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Fala em "anonimato devido". O objetivo do decreto é justamente o oposto: garantir que o nome social seja conhecido e utilizado, e não o anonimato.

Gabarito: letra D

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