Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2025
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- vu104173
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SEDUC-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Professor de Educação Básica I - QM 2020
O Decreto Estadual nº 55.588/2010, em seu artigo 2º, garante à pessoa transexual e/ou travesti que, nos órgãos públicos do Estado de São Paulo, o prenome que corresponde à forma pela qual ela se reconhece seja
- Adivulgado em proclama, afiançando o reconhecimento dos seus direitos devidos.
- Bincluído, com prioridade, nas políticas institucionais de cotas afirmativas em vigência.
- Cempregado de forma exclusiva em todos os documentos oficiais, substituindo o prenome de registro civil.
- Dutilizado no modo como os servidores públicos a deverão tratar, constando dos atos escritos.
- Epreservado, assegurando-se-lhe o anonimato devido.