Decreto Estadual nº 55.588/2010 – Nome social de pessoas transexuais e travestis
Gabarito: letra D. O Decreto Estadual nº 55.588/2010 determina que o nome social (prenome pelo qual a pessoa transexual ou travesti se reconhece) deve ser utilizado no tratamento pelos servidores públicos e constar dos atos escritos praticados no âmbito da Administração Pública estadual paulista. As demais alternativas distorcem o alcance da norma.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o nome social será "divulgado em proclama". O termo "proclama" é próprio do registro civil de casamento (Lei 6.015/1973, art. 33, VI) e não se relaciona ao uso do nome social no serviço público.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Menciona "políticas institucionais de cotas afirmativas". O decreto não trata de cotas; seu objeto é exclusivamente o tratamento nominal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sugere que o nome social será empregado "de forma exclusiva em todos os documentos oficiais, substituindo o prenome de registro civil". O nome social não substitui o nome de registro em documentos oficiais (RG, CPF, etc.), sendo utilizado complementarmente no âmbito da Administração Pública.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reflete exatamente o teor do decreto: o nome social deve ser "utilizado no modo como os servidores públicos a deverão tratar, constando dos atos escritos". É a redação que mais se aproxima do dispositivo legal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Fala em "anonimato devido". O objetivo do decreto é justamente o oposto: garantir que o nome social seja conhecido e utilizado, e não o anonimato.
Gabarito: letra D