Questão de Direito Internacional Público — Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados — VUNESP 2025
Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados
- Código
- vu104174
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SEDUC-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Professor de Educação Básica I - QM 2020
Conforme prevê a Lei nº 13.445/2017 (que institui a Lei de Migração), em seu artigo 77, um dos princípios a serem observados nas políticas públicas para os emigrantes é
- Aa suspenção temporária da nacionalidade de origem, a fim de viabilizar a inclusão do emigrante e de seus familiares nas políticas de naturalização do país de destino.
- Ba promoção de condições de vida digna, por meio, entre outros, da facilitação do registro consular e da prestação de serviços consulares relativos às áreas de educação, saúde, trabalho, previdência social e cultura.
- Ca flexibilização da legislação nacional quando aplicada a fatos ocorridos em território internacional, por meio, entre outros, da composição de júri interino com competência especializada.
- Da garantia de moradia, alimentação, trabalho, saúde e educação via convênios estabelecidos com organizações locais, com prioridade para as famílias emigrantes com crianças e/ou adolescentes.
- Eo esforço permanente de reintegração ao país de origem, com o objetivo de valorizar e fomentar a preservação da população, da cultura e da produção nacional.