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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
Código
vu105524
Banca
VUNESP
Órgão
SEDUC-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Professor de Educação Básica II - Educação Especial (Deficiência Intelectual) - QM 2023
Conforme o Decreto nº 55.588/2010, assinale a alternativa com o procedimento correto quando uma pessoa transexual ou travesti se apresenta para atendimento nos órgãos públicos do Estado de São Paulo.
  1. AO nome escolhido pela pessoa transexual ou travesti não deve ser registrado nos atos administrativos.
  2. BA pessoa deve ser tratada pelo nome de registro civil, e o prenome escolhido pode ser utilizado apenas em documentos administrativos internos.
  3. CA pessoa deve ser tratada pelo nome de registro civil, independentemente de sua identidade de gênero.
  4. DO servidor público pode optar por tratar a pessoa com o prenome indicado ou pelo nome civil, dependendo da situação.
  5. EA pessoa deve ser tratada pelo prenome indicado por ela no momento do preenchimento do cadastro ou no atendimento.
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GabaritoE — A pessoa deve ser tratada pelo prenome indicado por ela no momento do preenchimento do cadastro ou no atendimento.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto nº 55.588/2010 – Tratamento nominal de pessoas transexuais e travestis

Gabarito: letra E. O Decreto nº 55.588/2010, que regulamenta o tratamento nominal de pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo, determina que o servidor público deve tratar a pessoa pelo prenome indicado por ela, seja no cadastro ou no momento do atendimento. Esse é o chamado nome social, que deve ser respeitado como expressão da identidade de gênero.

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o nome escolhido pela pessoa não deve ser registrado nos atos administrativos. O decreto, ao contrário, prevê que o nome social seja registrado nos sistemas e documentos administrativos, garantindo o tratamento adequado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Propõe que a pessoa deve ser tratada pelo nome de registro civil, e o prenome escolhido seria usado apenas em documentos internos. Inverte a regra: o nome social deve ser utilizado no atendimento e nos registros externos, não o contrário.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Determina que a pessoa deve ser tratada pelo nome de registro civil, independentemente da identidade de gênero. Isso contraria frontalmente o decreto, que assegura o uso do nome social como regra.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que o servidor público pode optar por tratar a pessoa com o prenome indicado ou pelo nome civil, dependendo da situação. O direito ao nome social não é opcional para o servidor; é um dever do órgão público respeitar a escolha da pessoa.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete exatamente o teor do Decreto nº 55.588/2010: a pessoa deve ser tratada pelo prenome indicado por ela no momento do preenchimento do cadastro ou no atendimento. Esse prenome (nome social) passa a ser o tratamento oficial nos atos administrativos.

PEGA ESSA DICA!

Ao estudar legislação estadual sobre direitos LGBTQIA+, foque nos decretos que regulamentam o uso do nome social e as penalidades por discriminação. No Estado de São Paulo, o Decreto nº 55.588/2010 é o principal sobre o tema e costuma ser cobrado em questões literais.

Gabarito: letra E.

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