Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração — VUNESP 2025

Legislação FederalLei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração
Código
vu105728
Banca
VUNESP
Órgão
SEDUC-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Professor de Educação Básica II - Educação Especial (Deficiência Visual) - QM 2020
A Lei no 13.445/2017, em seu artigo 3o , estabelece princípios e diretrizes que devem reger a política migratória brasileira.Assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio previsto no referido artigo.
  1. AInclusão social, laboral e produtiva do migrante, prioritariamente por meio de iniciativa das organizações civis.
  2. BRespeito à autonomia de cada país na efetivação de práticas de expulsão ou deportação coletiva.
  3. CDistinção de tratamento e de oportunidade ao migrante e a seus familiares.
  4. DDiscriminação em razão dos critérios ou dos procedimentos pelos quais a pessoa foi admitida em território nacional.
  5. EProteção integral e atenção ao superior interesse da criança e do adolescente migrante.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Proteção integral e atenção ao superior interesse da criança e do adolescente migrante.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 13.445/2017 – Princípios da Política Migratória

Gabarito: letra E. O art. 3º da Lei de Migração (Lei 13.445/2017) estabelece que a política migratória brasileira rege-se, entre outros, pelo princípio da "proteção integral e atenção ao superior interesse da criança e do adolescente migrante". É a única alternativa que reproduz fielmente um dos incisos do dispositivo.

A questão exige o conhecimento literal dos incisos do art. 3º. Reproduzo, sem aspas, o conteúdo: inclui-se a proteção integral da criança e do adolescente migrante, a não discriminação, a igualdade de tratamento, a inclusão social por meio de políticas públicas, a vedação à expulsão coletiva, entre outros. Analisemos cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A redação fala em "inclusão social, laboral e produtiva do migrante, prioritariamente por meio de iniciativa das organizações civis". O princípio correto é a inclusão social por meio de políticas públicas, não prioritariamente por entidades civis. A lei destaca o papel do Estado nessa promoção.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma "respeito à autonomia de cada país na efetivação de práticas de expulsão ou deportação coletiva". A lei expressamente veda a expulsão ou deportação coletiva, sendo este um princípio de proteção aos direitos humanos. O respeito à soberania existe, mas não para práticas coletivas arbitrárias.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Propõe "distinção de tratamento e de oportunidade ao migrante e a seus familiares". O princípio é exatamente o oposto: igualdade de tratamento e de oportunidade, vedando-se qualquer discriminação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Traz "discriminação em razão dos critérios ou dos procedimentos pelos quais a pessoa foi admitida em território nacional". A lei veda expressamente a discriminação por esses motivos, sendo a não discriminação um dos pilares.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente como previsto no art. 3º, inciso que trata da proteção integral e do superior interesse da criança e do adolescente migrante. É uma reprodução correta do princípio.

Gabarito: letra E.

Link permanente: /questoes/vu105728