Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer — VUNESP 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer
- Código
- vu106479
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SEDUC-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Básica II - Filosofia - QM 2019
Conforme o artigo 53-A da Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as instituições de ensino têm o dever de
- Aflexibilizar a carga horária letiva ao adolescente aprendiz ou jovem trabalhador, a fim de garantir o cumprimento da jornada laboral.
- Befetuar matrícula compulsória a todas as crianças e adolescentes que estejam excluídos do processo educacional por negligência de seus familiares e/ou responsáveis.
- Cassegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.
- Dmanter sigilo em caso de maus-tratos envolvendo seus alunos, a fim de preservar os direitos à dignidade, ao respeito e à convivência familiar.
- Eofertar educação regular em contexto domiciliar quando for atestada evasão escolar superior ao percentual máximo permitido por lei.