Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — VUNESP 2025
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
vu106600
Banca
VUNESP
Órgão
SEDUC-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Professor de Educação Básica II - Francês - QM 2019
De acordo com o que estabelece o artigo 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, assinale a alternativa que indica um crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
AO atentado contra o nacionalismo.
BA associação com finalidade ideológica.
CO absenteísmo escolar.
DA prática do racismo.
EO furto famélico.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — A prática do racismo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Crimes Inafiançáveis e Imprescritíveis na CF/88
Gabarito: letra D. O art. 5º, XLII, da Constituição Federal determina que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão. Nenhuma outra alternativa apresenta crime com essas três características simultâneas.
A questão exige a memorização literal do inciso XLII do art. 5º. A banca explora a diferença entre crimes inafiançáveis (vários) e crimes também imprescritíveis (apenas racismo e ação de grupos armados – inciso XLIV).
Art. 5, XLIICF/88
Art. 5º, XLII – "a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei".
Alternativa A — ❌ Incorreta
O "atentado contra o nacionalismo" não é um crime tipificado na Constituição como inafiançável e imprescritível. A CF não prevê esse delito.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A "associação com finalidade ideológica" não é crime inafiançável e imprescritível. Existe a previsão de punição a discriminações (art. 5º, XLI), mas não nos termos do XLII.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O "absenteísmo escolar" (falta às aulas) não é crime, muito menos inafiançável e imprescritível. Pode gerar consequências civis ou administrativas, mas não penais nesse patamar.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que dispõe o art. 5º, XLII: racismo é crime inafiançável, imprescritível e punido com reclusão. É o único crime no rol dos direitos individuais que reúne todas essas características (o inciso XLIV trata de ação de grupos armados, também imprescritível, mas não necessariamente com reclusão expressa).
Alternativa E — ❌ Incorreta
O "furto famélico" (furto por necessidade) é uma causa de exclusão da tipicidade ou antijuridicidade, mas não é inafiançável nem imprescritível. É um crime comum, afiançável e prescritível.
NÃO CAIA NESSA!
Muitos candidatos confundem o racismo com os crimes do inciso XLIII (tortura, tráfico, terrorismo, hediondos), que são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, mas não são imprescritíveis. O racismo (XLII) e a ação de grupos armados (XLIV) são os únicos imprescritíveis no art. 5º. Fique atento a essa diferença na hora da prova.