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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
Código
vu106805
Banca
VUNESP
Órgão
SEDUC-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Professor de Educação Básica II - Física - QM 2019
Dalila, professora de inglês da rede estadual de São Paulo, é uma pessoa transexual em fase de transição. No início do ano letivo, ela solicitou uma atualização do seu cadastro na secretaria da escola, indicando o prenome pelo qual agora se identifica. A comunidade escolar prontamente passou a se referir a Dalila pelo prenome indicado. No entanto, um professor e um aluno têm se recusado a adotar a escolha de tratamento nominal feita por Dalila, chamando-a pelo prenome masculino pelo qual a conheciam antes. Considerando o que estabelece o § 1° do artigo 2° do Decreto Estadual n° 55.588/2010 sobre o tratamento nominal de pessoas transexuais, é correto afirmar que
  1. Aambas as condutas, do professor e do aluno, ferem as determinações do documento, que obriga todos os cidadãos a tratarem a pessoa pelo prenome indicado.
  2. Bambas as condutas, do professor e do aluno, convergem com as determinações do documento, que recomenda a adoção do prenome indicado apenas após a transição ser concluída.
  3. Capenas a conduta do aluno fere as determinações do documento, que preserva a autonomia e a livre expressão do cidadão em seu exercício profissional.
  4. Dambas as condutas, do professor e do aluno, convergem com as determinações do documento, que exige adoção do prenome indicado apenas em atos escritos.
  5. Eapenas a conduta do professor fere as determinações do documento, segundo o qual servidores públicos deverão tratar a pessoa pelo prenome indicado.
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GabaritoE — apenas a conduta do professor fere as determinações do documento, segundo o qual servidores públicos deverão tratar a pessoa pelo prenome indicado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tratamento nominal de pessoas transexuais no serviço público paulista (Decreto 55.588/2010)

Gabarito: letra E. O §1º do art. 2º do Decreto Estadual 55.588/2010 determina que servidores públicos deverão tratar a pessoa pelo prenome indicado. Assim, apenas a conduta do professor (servidor público) fere o decreto; o aluno, como cidadão comum, não está sujeito a essa obrigação.

A banca testa o conhecimento sobre o âmbito de aplicação do decreto: ele se dirige aos servidores públicos no exercício de suas funções, não a particulares. As demais alternativas ou ampliam indevidamente a obrigação (A), ou tratam de recomendações e exceções inexistentes (B, D), ou invertem o sujeito obrigado (C).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o documento obriga "todos os cidadãos". O decreto, porém, estabelece obrigação apenas para servidores públicos, não para a população em geral.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o documento "recomenda a adoção do prenome apenas após a transição ser concluída". Não há essa exigência; o prenome deve ser adotado desde o momento em que a pessoa o indica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inverte a situação: afirma que apenas a conduta do aluno fere o decreto. Na verdade, quem é obrigado é o servidor público (professor); o aluno não está submetido à norma.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o decreto "exige adoção do prenome indicado apenas em atos escritos". O tratamento oral também está abrangido pela obrigação.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O §1º do art. 2º do Decreto 55.588/2010 estabelece que servidores públicos devem tratar a pessoa pelo prenome indicado. O professor, como servidor, descumpre a norma; o aluno, como particular, não está sujeito a ela.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o âmbito do decreto — muitos candidatos pensam que a obrigação se estende a todos, mas ela é limitada aos servidores públicos. Fique atento ao sujeito da norma: o Decreto 55.588/2010 regula a atuação dos órgãos públicos paulistas.

Gabarito: letra E.

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