Questão de Legislação Federal — Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração — VUNESP 2025

Lei de Migração – Art. 3º, X

Gabarito: letra A. O inciso X do art. 3º da Lei nº 13.445/2017 estabelece, como princípio da política migratória brasileira, a inclusão social, laboral e produtiva do migrante por meio de políticas públicas. Trata-se de literalidade do dispositivo, que não menciona associações, programas do país de origem, parcerias público-privadas ou nivelamento educacional como instrumentos para essa inclusão.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A redação do art. 3º, X, é expressa: a inclusão social, laboral e produtiva do migrante dar-se-á por meio de políticas públicas. É a alternativa que reproduz fielmente o texto legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A atuação de associações de imigrantes não consta no inciso X como meio para inclusão. Embora associações possam atuar na prática, a lei não as elege como instrumento expresso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Programas assistenciais do país de origem não são mencionados no dispositivo. A política migratória brasileira não condiciona a inclusão do migrante a ações do seu país de origem.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Parcerias público-privadas não figuram no inciso X. A lei optou por destacar políticas públicas como instrumento, e não modelos de parceria com o setor privado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Nivelamento educacional não está previsto no dispositivo. Embora a educação possa ser parte de políticas públicas, o inciso não especifica essa modalidade.

Gabarito: letra A.