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Questão de Legislação Federal — Lei n.º 13.445 de 2017 - Lei de Migração — VUNESP 2025

Legislação FederalLei n.º 13.445 de 2017 - Lei de Migração
Código
vu107126
Banca
VUNESP
Órgão
SEDUC-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Professor de Educação Básica II - Geografia - QM 2020
A Lei n° 13.445/2017, em seu artigo 3° , estabelece princípios e diretrizes que devem reger a política migratória brasileira.Assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio previsto no referido artigo.
  1. ARespeito à autonomia de cada país na efetivação de práticas de expulsão ou deportação coletiva.
  2. BProteção integral e atenção ao superior interesse da criança e do adolescente migrante.
  3. CInclusão social, laboral e produtiva do migrante, prioritariamente por meio de iniciativa das organizações civis.
  4. DDistinção de tratamento e de oportunidade ao migrante e a seus familiares.
  5. EDiscriminação em razão dos critérios ou dos procedimentos pelos quais a pessoa foi admitida em território nacional.
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GabaritoB — Proteção integral e atenção ao superior interesse da criança e do adolescente migrante.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Migração - Princípios (Lei 13.445/2017, art. 3º)

Gabarito: letra B. O art. 3º da Lei de Migração (Lei 13.445/2017) elenca os princípios que regem a política migratória brasileira, entre os quais está a proteção integral e atenção ao superior interesse da criança e do adolescente migrante (inciso I). As demais alternativas violam diretamente o texto legal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa A afirma o "respeito à autonomia de cada país na efetivação de práticas de expulsão ou deportação coletiva". No entanto, a Lei de Migração veda expressamente a deportação coletiva (art. 3º, III), não sendo a autonomia para tais práticas um princípio.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 3º, I, da Lei 13.445/2017, a política migratória rege-se pelo princípio da proteção integral e atenção ao superior interesse da criança e do adolescente migrante. Está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C menciona "inclusão social, laboral e produtiva do migrante, prioritariamente por meio de iniciativa das organizações civis". O art. 3º, VIII, prevê a inclusão social como diretriz, mas não estabelece prioridade das organizações civis; o poder público também é responsável.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D sugere "distinção de tratamento e de oportunidade ao migrante e a seus familiares". Isso contraria o princípio da isonomia (art. 3º, IX) e a vedação à discriminação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E propõe "discriminação em razão dos critérios ou dos procedimentos pelos quais a pessoa foi admitida em território nacional". A lei veda expressamente a discriminação (art. 3º, II), sendo este um de seus pilares.

SE LIGUE NESSA!

O art. 3º da Lei de Migração não foi transcrito no contexto disponível, mas seu teor é amplamente conhecido e pacífico. Recomenda-se a leitura direta da lei para memorização dos princípios.

Gabarito: letra B.

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