Questão de Legislação Federal — Lei n.º 13.445 de 2017 - Lei de Migração — VUNESP 2025
Legislação Federal›Lei n.º 13.445 de 2017 - Lei de Migração
Código
vu107303
Banca
VUNESP
Órgão
SEDUC-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Professor de Educação Básica II - História - QM 2018
Tendo em vista os princípios e as diretrizes da política migratória brasileira (especificamente, o artigo 3o da Lei no 13.445/2017), é correto afirmar que o acesso do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social é
Avariável, em razão dos critérios de admissão em território nacional.
Bigualitário e livre.
Cvetado a residentes fronteiriços, exceto em caso de acordo de cooperação entre países.
Dconcedido em função da lei do país de origem do migrante, preservando a isonomia.
Evetado a cidadãos apátridas.
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GabaritoB — igualitário e livre.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 13.445/2017 – Princípios da Política Migratória
Gabarito: letra B. O acesso do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social é garantido de forma igualitária e livre, conforme o art. 3º da Lei de Migração, que estabelece a igualdade de tratamento e o acesso universal como princípios norteadores da política migratória brasileira.
A questão exige conhecimento literal do rol de princípios e diretrizes previstos no art. 3º da Lei nº 13.445/2017. A lei assegura ao migrante, independentemente de sua situação migratória, a garantia de acesso em condições de igualdade com os nacionais. As demais alternativas contrariam esse comando.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o acesso é variável em razão dos critérios de admissão. A Lei de Migração, em seu art. 3º, inciso I, estabelece o princípio da universalidade e igualdade de tratamento, vedando discriminação por status migratório. O acesso não se condiciona ao tipo de visto ou autorização de residência.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A letra B reproduz fielmente o princípio de que o acesso do migrante é igualitário e livre, ou seja, sem restrições discriminatórias e em condições de equivalência com os brasileiros. Esse entendimento decorre diretamente do art. 3º da Lei 13.445/2017.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que residentes fronteiriços são vetados de acesso, exceto por acordo de cooperação. A lei, porém, não cria essa exclusão. Os residentes fronteiriços gozam de direitos específicos (art. 3º, V, e art. 21), mas o acesso aos serviços mencionados não lhes é proibido.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Condiciona a concessão de direitos à lei do país de origem do migrante. A Lei de Migração rege-se pelo princípio da isonomia e aplica a legislação brasileira, não a estrangeira. O art. 3º, IV, prevê a igualdade de tratamento e de oportunidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o acesso é vetado a cidadãos apátridas. A Lei de Migração protege os apátridas, assegurando-lhes os mesmos direitos dos demais migrantes (art. 3º, XI, e Lei 13.445/2017 como um todo). Não há vedação.
PEGA ESSA DICA!
Decore os princípios do art. 3º da Lei de Migração (incisos I a XXIII). A banca costuma cobrar o acesso igualitário e livre como contraponto a ideias de discriminação ou condicionamento. Grife: "universalidade", "igualdade de tratamento", "acesso igualitário a serviços públicos".