Questão de Legislação Estadual — Lei n°10.948 de 2001 e Decreto nº 55.589 de 2010 - Penalidades à Prática de Discriminação em Razão de Orientação Sexual — VUNESP 2025
Legislação Estadual›Lei n°10.948 de 2001 e Decreto nº 55.589 de 2010 - Penalidades à Prática de Discriminação em Razão de Orientação Sexual
Código
vu107639
Banca
VUNESP
Órgão
SEDUC-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Professor de Educação Básica II - Inglês - QM 2020
O Decreto n° 55.588/2010 dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo.Tendo em vista o escopo específico das disposições do documento, seu texto explicita o entendimento de que “toda pessoa tem direito ao tratamento correspondente ________”.A lacuna é corretamente preenchida por:
Aà sua aparência
Bà sua identidade normativa
Cao seu gênero
Dà sua heteroidentificação
Eao seu sexo biológico
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GabaritoC — ao seu gênero
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Decreto nº 55.588/2010 – Tratamento nominal de pessoas transexuais e travestis
Gabarito: letra C. O Decreto nº 55.588/2010, do Estado de São Paulo, estabelece que toda pessoa tem direito ao tratamento correspondente ao seu gênero. A norma visa garantir o respeito à identidade de gênero autopercebida, afastando critérios biológicos, documentais ou de aparência.
O preenchimento correto da lacuna é “ao seu gênero”, conforme o espírito do decreto que reconhece o direito à autodeterminação de gênero no tratamento nominal nos órgãos públicos paulistas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa “à sua aparência” não corresponde ao teor do decreto. A aparência física pode ser mutável e não reflete necessariamente a identidade de gênero da pessoa. O direito garantido é ao tratamento baseado no gênero com o qual a pessoa se identifica, independentemente de sua aparência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
“Identidade normativa” não é um termo utilizado pelo decreto ou pelo ordenamento jurídico para esse fim. A expressão correta é “identidade de gênero”, não “normativa”. A banca tenta confundir com um conceito jurídico inexistente nesse contexto.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A letra C reproduz fielmente a expressão contida no decreto: ao seu gênero. O decreto nº 55.588/2010 assegura que o tratamento nominal nos órgãos públicos deve corresponder ao gênero autodeclarado pela pessoa transexual ou travesti, respeitando sua identidade de gênero.
Alternativa D — ❌ Incorreta
“Heteroidentificação” é termo usado no âmbito das políticas de cotas raciais, para verificação da condição de pessoa negra. Não se relaciona com o tratamento nominal de pessoas trans. O decreto trata de gênero, não de raça.
Alternativa E — ❌ Incorreta
“Sexo biológico” é justamente o critério que o decreto visa superar. O direito ao tratamento nominal não se baseia no sexo biológico (designado ao nascer), mas sim no gênero com o qual a pessoa se identifica. A alternativa contraria a finalidade da norma.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a redação do art. 1º do Decreto nº 55.588/2010: “Fica assegurado às pessoas transexuais e travestis o direito ao tratamento nominal correspondente ao seu gênero, nos órgãos públicos do Estado de São Paulo”. Questões de legislação estadual exigem conhecimento literal do texto.