Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — VUNESP 2025

Direitos Individuais – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Art. 5º)

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz literalmente o Art. 5º, XIV da Constituição Federal, que assegura o acesso à informação e resguarda o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional. As demais alternativas distorcem o texto constitucional, seja invertendo o sentido (B), acrescentando exceções inexistentes (C), incluindo associações paramilitares (D) ou ignorando a função social da propriedade (E).

Art. 5º, XIV — "é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional"

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A redação é idêntica ao inciso XIV do art. 5º da CF/88: "é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional". A banca cobra a literalidade, e a alternativa se encaixa perfeitamente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 5º, IX estabelece que "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença". A alternativa afirma o oposto: "exceto se houver censura ou licença formal". A banca inverteu o sentido da norma: o texto constitucional garante a liberdade sem censura ou licença prévia, e não o contrário.

Art. 5º, IX — "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença"

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 5º, IV garante: "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato". Não há exceção para "exercício profissional". A confusão pode surgir com o inciso XIV, que trata do sigilo da fonte no exercício profissional, mas este é um direito específico de acesso à informação, e não uma exceção à liberdade de pensamento.

Art. 5º, IV — "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato"

Alternativa D — ❌ Incorreta

Dois erros graves: (1) A liberdade de associação é para fins lícitos (art. 5º, XVII), e não "quaisquer fins". (2) É vedada a associação de caráter paramilitar, e não permitida como consta na alternativa. Além disso, a dissolução de associações pode ocorrer por decisão judicial com trânsito em julgado (art. 5º, XIX), então não é vedada de forma absoluta.

Art. 5º, XVII — "é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar" Art. 5º, XIX — "as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado"

Alternativa E — ❌ Incorreta

O direito de propriedade é garantido (art. 5º, XXII), mas o inciso XXIII determina que "a propriedade atenderá a sua função social". A alternativa afirma o contrário: "independentemente de sua função social". A função social é condicionante do direito de propriedade, e não um elemento descartável.

Art. 5º, XXII — "é garantido o direito de propriedade" Art. 5º, XXIII — "a propriedade atenderá a sua função social"

Gabarito: letra A