Decreto nº 55.588/2010 – Tratamento nominal de transexuais e travestis
Gabarito: letra E. O Decreto nº 55.588/2010 é um ato normativo do Poder Executivo do estado de São Paulo, editado no âmbito da competência estadual. Por isso, sua aplicação se limita aos órgãos públicos do estado de São Paulo, abrangendo a administração direta e indireta, bem como os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estaduais. As demais alternativas ou extrapolam o âmbito territorial (alternativas A e B) ou restringem indevidamente a órgãos específicos (C e D).
Alternativa A – ❌ Incorreta
Afirma que o decreto se aplica "em todo o território nacional, incluindo âmbitos públicos e privados". Erro: decreto estadual não tem alcance nacional; sua eficácia se restringe ao território do estado de São Paulo. Além disso, o decreto trata de órgãos públicos, não de âmbito privado.
Alternativa B – ❌ Incorreta
Diz que o decreto incide "nos registros de identidade (RG) inscritos em território nacional". RG é documento de identidade federal, cuja regulamentação é de competência da União (Lei 9.503/97, art. 159). O decreto estadual não pode dispor sobre documentos de âmbito nacional.
Alternativa C – ❌ Incorreta
Limita a aplicação "nas organizações civis do estado de São Paulo". O decreto não se dirige a organizações civis (entidades privadas), mas sim a órgãos públicos estaduais.
Alternativa D – ❌ Incorreta
Restringe a aplicação "nas instituições educacionais do estado de São Paulo". Embora instituições educacionais públicas estaduais estejam incluídas, o decreto abrange todos os órgãos públicos estaduais, não apenas educacionais. Portanto, a alternativa é incompleta.
Alternativa E – ✅ Correta ⟵ GABARITO
"nos órgãos públicos do estado de São Paulo." Essa é a abrangência correta: o Decreto nº 55.588/2010, por ser um ato do Poder Executivo paulista, aplica-se exclusivamente aos órgãos públicos do estado de São Paulo, consoante a competência estadual para legislar sobre sua própria administração.
Gabarito: letra E.