Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — VUNESP 2025

Sigilo médico e autonomia do adolescente

Gabarito: letra C. O adolescente de 16 anos, orientado e com capacidade de avaliar seu problema, tem direito ao sigilo profissional, inclusive em relação aos pais, conforme o Código de Ética Médica (art. 103) e o Estatuto da Criança e do Adolescente. A conduta correta é garantir o sigilo, acolher, aconselhar, solicitar exames de IST e orientar medidas preventivas, reforçando o uso do preservativo.

O sigilo médico é um dos pilares da relação médico-paciente e, no caso de adolescentes, ganha contornos específicos. A regra geral é que o médico não pode revelar segredo profissional referente a paciente menor de idade, inclusive a seus pais ou responsáveis legais, desde que o menor tenha capacidade de avaliar seu problema e de conduzir-se por seus próprios meios para solucioná-lo, salvo quando a não revelação possa acarretar danos ao paciente. Essa é a redação do art. 103 do Código de Ética Médica, que protege a confidencialidade do atendimento ao adolescente.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) reforça essa lógica ao garantir à criança e ao adolescente o direito à dignidade, ao respeito e à privacidade. No campo da saúde, isso significa que o adolescente pode buscar atendimento médico sem a presença dos pais, e o médico deve respeitar sua autonomia progressiva, avaliando sua capacidade de compreensão e decisão. No caso apresentado, o adolescente de 16 anos demonstra plena compreensão da situação, está orientado e maduro, o que o torna capaz de receber aconselhamento e realizar exames de forma autônoma.

A prática sexual na adolescência é uma realidade que o profissional de saúde deve abordar de forma acolhedora e não julgadora. A conduta ética envolve oferecer aconselhamento sobre saúde sexual e reprodutiva, solicitar exames para ISTs, orientar sobre métodos contraceptivos e de prevenção, e reforçar o uso do preservativo. A quebra do sigilo, nesse contexto, só se justifica em situações de risco de vida ou dano ao paciente, o que não ocorre no caso narrado. O medo de punição dos pais não configura risco que justifique a revelação, e a comunicação imediata aos pais poderia afastar o adolescente dos serviços de saúde, aumentando sua vulnerabilidade.

A distinção fundamental é entre o dever de sigilo e a obrigação de comunicar situações de risco. O sigilo é a regra, e a revelação é a exceção, restrita a situações de risco de vida ou dano ao paciente. No caso, o adolescente busca ajuda espontaneamente, o que demonstra confiança no profissional de saúde. Quebrar essa confiança seria eticamente inadequado e poderia ter consequências negativas para a saúde do adolescente. A conduta correta é acolher, orientar e garantir o sigilo, sempre buscando o melhor interesse do paciente.

A banca explora a confusão entre a autonomia do adolescente e a autoridade parental. Muitos candidatos podem pensar que, por ser menor de 18 anos, os pais devem ser comunicados. No entanto, o Código de Ética Médica e o ECA reconhecem a capacidade progressiva do adolescente, especialmente quando ele demonstra maturidade e compreensão da situação. A pegadinha está em aplicar a regra geral da menoridade sem considerar a exceção do sigilo profissional, que protege o adolescente capaz de avaliar seu problema.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Comunicar imediatamente os pais viola o sigilo profissional. O art. 103 do Código de Ética Médica veda a revelação de segredo profissional referente a paciente menor de idade, inclusive aos pais, desde que o menor tenha capacidade de avaliar seu problema e de conduzir-se por seus próprios meios para solucioná-lo. O adolescente de 16 anos, orientado e maduro, se enquadra nessa exceção. A prática sexual não é, por si só, motivo para quebra de sigilo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Recusar-se a prescrever exames e aconselhamento até que os pais compareçam é uma forma de discriminação e violação do direito à saúde. O adolescente tem direito ao atendimento integral e à privacidade, conforme o ECA. A recusa poderia afastá-lo do serviço de saúde e aumentar sua vulnerabilidade a ISTs e gravidez não planejada. O médico deve acolher e orientar, não condicionar o atendimento à presença dos pais.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Garantir o sigilo profissional, realizar acolhimento, oferecer aconselhamento, solicitar exames de IST e orientar medidas de prevenção, reforçando o uso do preservativo, é a conduta ética e legal adequada. O art. 103 do Código de Ética Médica protege o sigilo do adolescente capaz de avaliar seu problema. O ECA garante o direito à privacidade e à dignidade. A conduta acolhedora e não julgadora é essencial para manter o vínculo de confiança e promover a saúde do adolescente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Encaminhar o adolescente ao Conselho Tutelar por conduta sexual precoce e risco social é desproporcional e inadequado. A prática sexual na adolescência não configura, por si só, situação de risco que justifique a intervenção do Conselho Tutelar. O encaminhamento seria uma violação do sigilo e da privacidade, além de não atender às necessidades de saúde do adolescente. O Conselho Tutelar atua em situações de violação de direitos, o que não é o caso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Realizar o atendimento, mas registrar o fato no prontuário e enviar cópia ao responsável legal, viola o sigilo profissional. O prontuário é um documento sigiloso, e o envio de cópia ao responsável legal sem o consentimento do adolescente configura quebra de sigilo. O art. 103 do Código de Ética Médica veda a revelação do segredo profissional, inclusive aos pais, quando o menor tem capacidade de avaliar seu problema. O registro no prontuário deve ser feito, mas o acesso deve ser restrito.

Gabarito: letra C — a conduta correta é garantir o sigilo, acolher, aconselhar, solicitar exames de IST e orientar medidas de prevenção, reforçando o uso do preservativo.