Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — VUNESP 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Ciclo Orçamentário
Código
vu110366
Banca
VUNESP
Órgão
TCE-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo
Um dos instrumentos de planejamento e orçamento do Sistema Brasileiro de Planejamento e Orçamento denomina-se plano plurianual (PPA), que
Adispõe sobre as alterações na legislação tributária, que devem estar presentes também na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Bestabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, juntamente à mensagem encaminhada do Poder Executivo ao Poder Legislativo.
Cestabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas diretrizes e metas para os próximos quatro anos.
Dcontém a reserva de contingência, cuja dotação orçamentária encontra-se na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Etem a sua seção vetada na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
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GabaritoE — tem a sua seção vetada na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
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Plano Plurianual (PPA)
Gabarito: letra E. O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento de médio prazo que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e para os programas de duração continuada (CF, art. 165, §1º). As alternativas A, B e C descrevem atribuições da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e a alternativa D trata de elemento da Lei Orçamentária Anual (LOA). A alternativa E é a correta, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) não possui uma seção dedicada ao PPA; seu capítulo de planejamento regula a LDO e a LOA, sendo o PPA excluído de suas disposições específicas.
Instrumentos de Planejamento e Orçamento — só PPA: 0; só LDO: 3; só LOA: 1; PPA∩LDO: 0; PPA∩LOA: 0; LDO∩LOA: 0; PPA∩LDO∩LOA: 0
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o PPA "dispõe sobre as alterações na legislação tributária". Essa competência é da LDO, conforme o art. 165, §2º da CF: "a lei de diretrizes orçamentárias ... disporá sobre as alterações na legislação tributária". O PPA não trata de matéria tributária.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o PPA "estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento". Novamente, isso é atribuição da LDO, também prevista no §2º do art. 165: "estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento".
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o PPA "estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas diretrizes e metas para os próximos quatro anos". Embora o PPA tenha vigência de quatro anos, o conteúdo de "diretrizes de política fiscal e respectivas metas" é próprio da LDO (§2º do art. 165). O PPA foca em objetivos e metas para despesas de capital e programas continuados.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que o PPA "contém a reserva de contingência, cuja dotação orçamentária encontra-se na LOA". A reserva de contingência é uma dotação global prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme determina a LRF e a LDO. Não integra o PPA.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) não contém uma seção específica dedicada ao Plano Plurianual. Suas disposições de planejamento (arts. 4º e 5º) tratam exclusivamente da LDO e da LOA. Assim, diz-se que o PPA "tem a sua seção vetada" na LRF, ou seja, não é objeto de regulamentação direta e detalhada por essa lei complementar. Essa é uma característica marcante do PPA em relação às demais peças orçamentárias.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade