Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — VUNESP 2025
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- vu110411
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controle Externo - Administração
Com base na Constituição Federal, está compreendido no âmbito das atribuições do Presidente da República:
- Aorganizar o funcionamento da administração federal, por decreto, desde que isso não implique aumento ou redução de despesas.
- Bprover e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei.
- Cextinguir, por decreto, cargos vagos ou preenchidos.
- Destabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Eautorizar referendo e convocar plebiscito.