Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — VUNESP 2025

Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)

Gabarito: letra D. A CPI pode autorizar a realização de atos de busca e apreensão, desde que não sejam realizados em domicílio, em razão da inviolabilidade constitucional (art. 5º, XI, CF). As demais alternativas contêm erros conforme a Constituição e a jurisprudência do STF.

A banca testa o conhecimento sobre os requisitos e limites das CPIs, especialmente quanto ao quórum de criação (1/3, e não 1/4), à possibilidade de investigar contratos públicos, ao poder de requisitar informações de outros órgãos e à temporariedade do colegiado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 58, §3º, da Constituição Federal exige a subscrição de, no mínimo, um terço dos membros da Casa Legislativa para a criação de uma CPI. A alternativa troca esse percentual por "um quarto", o que é insuficiente. O STF, em diversos precedentes (MS 24.831, MS 26.441), consolidou que preenchidos os três requisitos — 1/3, fato determinado e temporariedade — a instalação é obrigatória.

Alternativa B — ❌ Incorreta

As CPIs têm competência para investigar qualquer assunto de relevância pública, inclusive a regularidade de contratações públicas. A atuação do Tribunal de Contas e do Ministério Público não exclui o poder fiscalizatório do Poder Legislativo. A Constituição confere às CPIs poderes próprios de investigação (art. 58, §3º), que podem ser exercidos concorrentemente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A CPI pode solicitar documentos e informações ao Tribunal de Contas, que é órgão auxiliar do Legislativo no controle externo. O sigilo de dados sensíveis deve ser observado, mas não impede o pedido — cabe à CPI analisar a necessidade e, se for o caso, solicitar a quebra de sigilo com a devida fundamentação. A autonomia do Tribunal de Contas não o torna imune a requisições de informações.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O poder de determinar busca e apreensão é reconhecido às CPIs como medida de instrução (art. 58, §3º, CF). Contudo, a inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, CF) exige que a entrada em casa alheia, sem consentimento do morador, só possa ocorrer em caso de flagrante delito, desastre, ou por ordem judicial. Como a CPI não é órgão jurisdicional, não pode autorizar buscas em domicílio — apenas em locais não protegidos (escritórios, repartições etc.). A alternativa acerta ao condicionar a validade à não realização em ambientes protegidos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A CPI é essencialmente temporária: a Constituição exige "prazo certo" (art. 58, §3º). A lei 1.579/1952, recepcionada, fixa o limite ao término da legislatura em que foi criada, podendo ser prorrogada por prazo determinado, mas nunca por prazo indeterminado. A finalidade específica e o interesse público não afastam a exigência de temporariedade.

Gabarito: letra D