Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de São Paulo — VUNESP 2025
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de São Paulo
- Código
- vu110443
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controle Externo - Administração
De acordo com a Lei Complementar no 709/1993 do Estado de São Paulo, é correto afirmar que o Tribunal de Contas emitirá parecer sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos municípios
- Adentro dos 180 (cento e oitenta) dias seguintes ao do seu recebimento.
- Baté o último dia do ano do seu recebimento.
- Cdentro dos 60 (sessenta) dias seguintes ao do seu recebimento.
- Daté o último dia do ano seguinte ao do seu recebimento.
- Eaté o último dia do primeiro semestre do ano seguinte ao do seu recebimento.