Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Suprimento de Fundos (Regime de Adiantamento) — VUNESP 2025

Suprimento de Fundos (Regime de Adiantamento)

Gabarito: letra C. O suprimento de fundos é cabível quando a despesa, por sua natureza excepcional, não pode seguir o processo normal de aplicação, sendo um dos casos clássicos a despesa em caráter sigiloso (Lei 4.320/1964, art. 68). A alternativa C é a única que se alinha a essa hipótese, enquanto as demais contrariam vedações ou não se enquadram nos casos autorizados.

A banca cobra a literalidade da Lei 4.320/1964 e os casos em que o suprimento de fundos é admitido. O regime de adiantamento é excepcional e deve ser precedido de empenho, conforme o art. 68:

Lei 4.320/1964:

Art. 68 – O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

Além disso, o art. 69 veda a concessão a servidor em alcance:

Lei 4.320/1964:

Art. 69 – Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A proposição contraria frontalmente o art. 69, que veda o adiantamento a servidor declarado em alcance. O termo "alcance" significa que o servidor não prestou contas ou tem débito pendente, sendo impedido de receber novo suprimento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O suprimento não se destina a "quaisquer serviços". A Lei 4.320/1964 exige que a despesa seja expressamente definida em lei e que não possa subordinar-se ao processo normal. A expressão genérica não se coaduna com o caráter excepcional do instituto.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

As despesas que devem ser feitas em caráter sigiloso (por exemplo, operações de inteligência, compras que exijam discrição) são hipótese clássica de suprimento de fundos, pois não podem tramitar pelo processo normal de licitação e empenho público. Embora a Lei 4.320/1964 não enumere exaustivamente os casos, a doutrina e os decretos regulamentadores (como o Decreto 93.872/1986) incluem as despesas sigilosas como cabíveis.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A afirmação contém uma contradição. Despesas eventuais em viagens são, por excelência, objeto de suprimento de fundos (viagens a serviço, diárias etc.). Ao excluir as viagens, a alternativa nega justamente um dos casos mais comuns de adiantamento. Além disso, "despesas eventuais" é termo amplo que abrange situações não previstas em lei específica.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Despesas de grande vulto normalmente exigem licitação e contratação formal, submetendo-se ao processo normal de aplicação. O suprimento é para despesas de pequeno valor ou que demandam pronto pagamento, não se aplicando a gastos elevados.

Gabarito: letra C.