Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — VUNESP 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
vu110456
Banca
VUNESP
Órgão
TCE-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Administração
Sobre o Plano Plurianual, é correto dizer:
Aos planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o PPA e apreciados pelo Poder Judiciário.
Btem vigência de um ano.
Cinicia-se no primeiro ano de mandato do chefe do poder executivo
Dfoi definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Eestabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública.
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GabaritoE — estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública.
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Plano Plurianual (PPA)
Gabarito: letra E. O Plano Plurianual é instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo e, conforme o art. 165, §1º da Constituição Federal, estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada. A alternativa E reproduz fielmente esse dispositivo.
A questão cobra o conhecimento literal da CF/88 sobre o PPA. O erro mais comum é confundir o órgão que aprecia os planos (Congresso Nacional, não Judiciário) e a vigência (quatro anos, não um). Vamos analisar cada alternativa.
Art. 165, §1CF/88
Art. 165, §1º: "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."
Art. 165, §4º: "Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional."
Plano Plurianual (PPA): Fundamento (CF/88, art. 165, §1º); Conteúdo (Diretrizes, objetivos e metas, Regionalizado, Despesas de capital, Programas de duração continuada); Vigência (4 anos, Início: 2º ano do mandato, Fim: 1º ano do mandato seguinte); Elaboração e apreciação (Iniciativa: Poder Executivo, Apreciação: Congresso Nacional)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os planos e programas são apreciados pelo "Poder Judiciário". O §4º do art. 165 determina que são apreciados pelo Congresso Nacional (Poder Legislativo). A troca do órgão é o erro.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o PPA tem vigência de um ano. Na verdade, o PPA é um plano de médio prazo com duração de quatro anos (plurianual). O orçamento anual (LOA) é que vigora por um exercício financeiro.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o PPA se inicia no primeiro ano de mandato do chefe do Poder Executivo. Na prática, o projeto de lei do PPA é enviado no primeiro ano, mas sua vigência começa no segundo ano do mandato e se estende até o primeiro ano do mandato seguinte (art. 35, §2º, I, do ADCT). Portanto, não começa no primeiro ano.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que o PPA foi definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). O PPA é um instrumento previsto diretamente na Constituição Federal (art. 165, I) e regulamentado por lei ordinária. A LRF trata de normas de finanças públicas, mas não é a fonte de definição do PPA.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o teor do art. 165, §1º: o PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública. A redação é literal, com a ressalva de que a Constituição se refere à "administração pública federal", mas o enunciado generalizou para "administração pública", o que é aceitável para o conceito geral.
Conclusão: O Plano Plurianual é o principal instrumento de planejamento de médio prazo, com vigência de quatro anos, e tem como conteúdo essencial as diretrizes, objetivos e metas regionalizados. A única alternativa correta é a letra E.