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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — VUNESP 2025

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
vu110681
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social Judiciário
Historicamente, a ausência de uma política pública e a escassez dos serviços para o atendimento de mulheres em situação de violência, provocavam uma dinâmica tal que, em busca de ajuda, a mulher vítima registrava a denúncia, seguida de desistência e retornos, num movimento contínuo definido como “ciclo da violência doméstica”. A Lei Maria da Penha criminalizou essa violência, responsabilizou e regulamentou a presença do Estado no espaço privado. A referida lei obstaculiza a “retirada da queixa” na medida em que determina (art. 16) que, nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o
  1. Aministério público.
  2. Bassistente social judiciário.
  3. Cagressor.
  4. Djuiz.
  5. Econselho da mulher.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — ministério público.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha - Art. 16

Gabarito: letra A. O art. 16 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) determina que, nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, a renúncia à representação só será admitida perante o juiz, em audiência especialmente designada, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. É exatamente esse o complemento correto da frase.

A questão cobra literalmente o dispositivo que trata da renúncia à representação. O legislador estabeleceu essa exigência para obstaculizar a retirada da queixa, garantindo a participação do MP como fiscal da lei.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme art. 16 da Lei Maria da Penha, a renúncia à representação exige a oitiva do Ministério Público.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O assistente social judiciário não é mencionado no art. 16. A lei não exige sua oitiva para a renúncia.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O agressor (autor da violência) não é ouvido nesse ato. A audiência é para a vítima manifestar sua vontade, com a presença do MP.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O juiz é a autoridade que preside a audiência e admite a renúncia, mas a frase "ouvido o ___" se refere a quem deve ser ouvido, não ao juiz. O juiz é quem ouve, não quem é ouvido.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O conselho da mulher não é órgão com atribuição no procedimento penal de renúncia à representação.

PEGA ESSA DICA!

Decore o art. 16 da Lei Maria da Penha: a renúncia à representação exige audiência específica com oitiva do MP. É ponto recorrente em provas sobre a lei.

Gabarito: letra A.

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