Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — VUNESP 2025

Publicidade e fundamentação dos atos judiciais (CF, art. 93, IX)

Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque a Constituição Federal, no art. 93, IX, estabelece que os julgamentos do Poder Judiciário são públicos, mas autoriza que a lei limite a presença, em determinados atos, às partes e seus advogados, ou somente a estes, em casos que envolvam a preservação do direito à intimidade, desde que não prejudique o interesse público à informação. Portanto, não há necessariamente invalidade na realização de sessão privada limitada à participação dos advogados – desde que observados os requisitos legais e constitucionais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não há compatibilidade entre a prolação de sentença na própria sessão de julgamento e a posterior publicação. Isso é falso: o ordenamento jurídico admite perfeitamente que o juiz profira a sentença em audiência ou sessão e, depois, publique o dispositivo e a fundamentação. Não há vedação constitucional a essa prática.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 93, IX da CF, a lei pode limitar a presença em atos processuais às partes e seus advogados, ou somente a estes, para preservar a intimidade, desde que o interesse público à informação não seja prejudicado. Assim, a sessão privada com a presença apenas dos advogados não é, por si só, inválida. A validade dependerá do caso concreto e do cumprimento dos requisitos legais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa reduz o princípio da publicidade à transparência da decisão e dos fundamentos, excluindo a conexão lógica entre eles. Contudo, a fundamentação exigida constitucionalmente (art. 93, IX) inclui necessariamente a demonstração do nexo entre os fatos, o direito aplicado e a conclusão. Sem essa conexão, a decisão não é verdadeiramente fundamentada, violando o dispositivo constitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que, em sessão privada, é necessária a participação em todos os atos das partes do processo. No entanto, a CF permite que a lei restrinja a presença apenas aos advogados (art. 93, IX). Logo, não é obrigatória a presença das partes em todos os atos; os advogados podem representá-las adequadamente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que a sentença não segue forma estrita, podendo conter apenas os dispositivos e sucinta referência à legislação. Isso vai de encontro ao art. 93, IX, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais. A mera indicação dos artigos de lei não constitui fundamentação adequada; é necessário que o juiz exponha as razões de fato e de direito que o levaram à conclusão.

Conclusão: Apenas a alternativa B está em conformidade com a Constituição, pois reconhece a possibilidade legal de sessões privadas nos termos do art. 93, IX. Gabarito: letra B.