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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
Código
vu110735
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contador Judiciário
De acordo com a Lei Estadual no 10.177/1998, quando outros não estiverem previstos nesta Lei ou em disposições especiais, serão obedecidos os seguintes prazos máximos nos procedimentos administrativos:
  1. A5 (cinco) dias para expedição de notificação ou intimação pessoal.
  2. B5 (cinco) dias para manifestações do particular ou providências a seu cargo.
  3. C2 (dois) dias para autuação, juntada aos autos de quaisquer elementos, publicação e outras providências de mero expediente.
  4. D10 (dez) dias para elaboração e apresentação de informes sem caráter técnico ou jurídico.
  5. E15 (quinze) dias para elaboração e apresentação de pareceres de caráter técnico ou jurídico.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — 2 (dois) dias para autuação, juntada aos autos de quaisquer elementos, publicação e outras providências de mero expediente.

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