Legislação Estadual · VUNESP · 2025 | Questão sqc-vu110806

Legislação EstadualLei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)

Código: vu110806
Banca: VUNESP
Órgão: TJ-SP
Ano: 2025
Nível: Médio

Cargo: Escrevente Técnico Judiciário

João, servidor público do Estado de São Paulo, é um atleta de destaque em sua modalidade esportiva. Ele recebeu um convite para participar de duas competições importantes: (1) os Jogos Sul-Americanos, que acontecerão na Colômbia, onde representará o Brasil, conforme requisição formal da Confederação Brasileira de sua modalidade; e (2) o torneio interestadual, em Minas Gerais, no qual a equipe do clube esportivo que irá representar, baseada em São Paulo, irá competir com chances reais de pódio. O clube esportivo fez a solicitação de seu afastamento para o segundo caso. Supondo que João buscou a devida autorização junto à autoridade competente, é correto afirmar, com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei no 10.261/1968), que o afastamento de João para participar

Ade ambas as competições será com prejuízo do vencimento ou remuneração, por se tratar de atividades esportivas não relacionadas diretamente às atribuições do cargo, independentemente de autorização da autoridade competente.
Bdos Jogos Sul-Americanos será com prejuízo do vencimento ou remuneração, pois se trata de uma competição internacional.
Cdos Jogos Sul-Americanos será sem prejuízo do vencimento ou remuneração, e o torneio interestadual de clubes será com prejuízo do vencimento ou remuneração, sempre mediante autorização do governador.
Ddos Jogos Sul-Americanos será sem prejuízo do vencimento ou remuneração, e o torneio interestadual de clubes será igualmente sem prejuízo, em virtude da relevância esportiva.
Ede ambas as competições será sem prejuízo do vencimento ou remuneração, desde que haja a devida autorização do governador.

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GabaritoC — dos Jogos Sul-Americanos será sem prejuízo do vencimento ou remuneração, e o torneio interestadual de clubes será com prejuízo do vencimento ou remuneração, sempre mediante autorização do governador.

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Lei 10.261/1968 — Afastamento para competições desportivas

Gabarito: letra C. O afastamento para os Jogos Sul-Americanos (representação do Brasil) é sem prejuízo do vencimento, nos termos do art. 75, §2º, I; o torneio interestadual de clubes (representação de clube) é com prejuízo, conforme art. 75, §2º, II, ambos mediante autorização do governador.

A Lei 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) trata do afastamento para competições esportivas no art. 75. A autorização é do governador, e o efeito sobre os vencimentos depende de quem o servidor está representando:

Art. 75, §1LEI-SP-10261-1968

Art. 75 — O funcionário, devidamente autorizado pelo Governador, poderá afastar-se do cargo para participar de provas de competições desportivas, dentro ou fora do Estado

§ 1º — O afastamento de que trata este artigo, será precedido de requisição justificada do órgão competente

§ 2º — O funcionário será afastado por prazo certo, nas seguintes condições

I — sem prejuízo do vencimento ou remuneração, quando representar o Brasil, ou o Estado, em competições desportivas oficiais; e

II — com prejuízo do vencimento ou remuneração, em quaisquer outros casos

Assim, a primeira hipótese (representar o Brasil) se encaixa no inciso I (sem prejuízo); a segunda (representar clube) no inciso II (com prejuízo).

Hipótese de Afastamento	Representação	Efeito sobre Vencimento	Autorização Necessária	Fundamento Legal
Jogos Sul-Americanos (Colômbia)	Brasil (requisição da Confederação)	Sem prejuízo	Governador	Art. 75, §2º, I
Torneio Interestadual (MG)	Clube esportivo (solicitação do clube)	Com prejuízo	Governador	Art. 75, §2º, II

Afastamento para competições (art. 75): Autorização do Governador; Sem prejuízo (§2º, I) (Representa o Brasil, Representa o Estado); Com prejuízo (§2º, II) (Qualquer outro caso)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que ambas as competições são com prejuízo, contrariando o art. 75, §2º, I, que garante sem prejuízo para a representação do Brasil.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que os Jogos Sul-Americanos são com prejuízo, quando a lei expressamente prevê sem prejuízo para representação do Brasil (art. 75, §2º, I).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a lei: representar o Brasil em competição oficial → sem prejuízo (inciso I); qualquer outro caso → com prejuízo (inciso II). Ambos dependem de autorização do governador (caput do art. 75).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o torneio interestadual também é sem prejuízo, mas a representação de clube não se enquadra no inciso I, devendo ser com prejuízo (inciso II).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que ambas são sem prejuízo, ignorando o inciso II para a segunda competição.

Gabarito: letra C.

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