Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · VUNESP · 2025 | Questão sqc-vu110813

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial Cível

Código: vu110813
Banca: VUNESP
Órgão: TJ-SP
Ano: 2025
Nível: Médio

Cargo: Escrevente Técnico Judiciário

Dona Maria, costureira autônoma, compareceu ao Juizado Especial Cível e, de forma oral, narrou que adquiriu uma máquina de costura da loja Retalhão pelo valor de 5 salários-mínimos. O equipamento apresentou defeito na primeira semana e, diante da recusa da loja em substituí-lo ou devolver o valor pago, Maria propôs ação requerendo a restituição do valor ou a entrega de um novo produto.Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

ADona Maria deverá escolher entre a restituição do valor ou a entrega de um novo produto, uma vez que, nos juizados especiais, não é possível apresentar pedidos alternativos ou cumulados.
BRegistrado o pedido de Dona Maria, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação com a loja Retalhão, a realizar-se no prazo de quinze dias.
CCaso a loja Retalhão comparecesse inicialmente junto com Dona Maria, a sessão de conciliação seria instaurada no prazo de até trinta dias, dispensados o registro prévio de pedido e a citação.
DCaso a loja Retalhão fosse citada e apresentasse pedido contraposto, este deveria ser indeferido por não ser permitido nos juizados especiais.
EPor ser o réu pessoa jurídica, Dona Maria deverá ser assistida por advogado, independentemente do valor da causa.

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GabaritoB — Registrado o pedido de Dona Maria, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação com a loja Retalhão, a realizar-se no prazo de quinze dias.

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Juizado Especial Cível — Lei 9.099/1995

Gabarito: letra B. Conforme o art. 16 da Lei 9.099/1995, registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação no prazo de quinze dias. As demais alternativas estão incorretas, conforme análise a seguir.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não é possível pedidos alternativos ou cumulados nos juizados especiais. O art. 15 da Lei 9.099/1995 expressamente permite:

Art. 15Lei-9099

Art. 15 — Os pedidos mencionados no art. 3º desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo.

Portanto, a alternativa A contraria a literalidade da lei.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A redação do art. 16 é precisa:

Art. 16Lei-9099

Art. 16 — Registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias.

A alternativa B reproduz fielmente o dispositivo, sendo a única correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que, se ambas as partes comparecessem inicialmente, a sessão seria instaurada em até trinta dias, dispensados registro e citação. O art. 17 determina:

Art. 17Lei-9099

Art. 17 — Comparecendo inicialmente ambas as partes, instaurar-se-á, desde logo, a sessão de conciliação, dispensados o registro prévio de pedido e a citação.

A lei prevê a instauração desde logo, e não em prazo de trinta dias. A alternativa erra ao mencionar esse prazo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que pedido contraposto não é permitido nos juizados especiais. O parágrafo único do art. 17 dispõe:

Art. 17Lei-9099

Art. 17, Parágrafo único — Havendo pedidos contrapostos, poderá ser dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença.

Logo, o pedido contraposto é perfeitamente cabível. A alternativa é falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que, por ser o réu pessoa jurídica, a autora deve ser assistida por advogado, independentemente do valor da causa. O art. 9º estabelece:

Art. 9, §1Lei-9099

Art. 9º — Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. § 1º — Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.

A causa é de 5 salários mínimos (até 20), portanto a assistência é facultativa. A lei não torna obrigatória para a autora apenas porque o réu é pessoa jurídica. A alternativa está errada.

PEGA ESSA DICA!

CEIOS

C - Celeridade; E - Economicidade (economia processual); I - Informalidade; O - Oralidade; S - Simplicidade. São os princípios/critérios orientadores dos Juizados Especiais Cíveis.

— Princípios dos Juizados Especiais Cíveis (art. 2º da Lei 9.099/95)

Gabarito: letra B.

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