Do acusado e seu defensor
Gabarito: letra E. A questão trata dos direitos e deveres do acusado e seu defensor no processo penal. A alternativa E está correta ao afirmar que a constituição de defensor independe de instrumento de mandato se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório, conforme o art. 266 do CPP. As demais alternativas contêm erros à luz dos arts. 261, 263, 264 e 265 do CPP.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o acusado pode defender-se bastando ser bacharel em Direito, sem inscrição na OAB. O art. 263 do CPP prevê que o acusado pode defender-se "caso tenha habilitação", que, conforme o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94, art. 3º), exige inscrição na OAB. Ser bacharel não é suficiente. A alternativa erra ao dispensar a inscrição.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a falta de defensor impede o processamento do acusado ausente, mas não do foragido. O art. 261 do CPP é claro:
Art. 261CPP
Art. 261 — "Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor."
Portanto, a falta de defensor impede o processamento de qualquer acusado, seja ausente ou foragido. A alternativa inverte o tratamento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que os advogados nomeados dativos têm faculdade de recusar sem declarar motivo. O art. 264 do CPP estatui obrigatoriedade, salvo motivo relevante:
Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal):
Art. 264 — "Salvo motivo relevante, os advogados e solicitadores serão obrigados, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, a prestar seu patrocínio aos acusados, quando nomeados pelo Juiz."
Não é faculdade; e o motivo deve ser declarado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que, em caso de abandono pelo defensor e não localização do acusado, o processo será sobrestado até a prisão. O art. 265, §3º do CPP determina:
Art. 265, §3CPP
Art. 265, §3º — "Em caso de abandono do processo pelo defensor, o acusado será intimado para constituir novo defensor, se assim o quiser, e, na hipótese de não ser localizado, deverá ser nomeado defensor público ou advogado dativo para a sua defesa."
Portanto, não há sobrestamento; nomeia-se defensor dativo.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz o teor do art. 266 do CPP: a constituição de defensor independe de mandato se o acusado o indicar no interrogatório. Embora o texto literal não esteja transcrito no bloco canônico, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas. A regra visa facilitar a defesa, evitando formalismo quando o acusado, em ato processual, nomeia seu advogado.
Gabarito: letra E.