Questão de Direito Penal — Efeitos da condenação — VUNESP 2025

Reabilitação Penal

Gabarito: letra B. A reabilitação penal não extingue todos os efeitos da condenação; ela atinge apenas os efeitos secundários (penais e extrapenais), mas não os efeitos civis expressamente previstos em lei, conforme o art. 93, parágrafo único, do Código Penal. É um instituto que assegura o sigilo dos registros, mas não apaga automaticamente os antecedentes criminais para todos os fins (STF Súmula 593 e STJ Súmula 65, embora não literais no contexto, consagram que a reabilitação não impede a consideração da condenação para reincidência).

A questão cobra a delimitação precisa dos efeitos da reabilitação, distinguindo o que ela alcança (efeitos secundários passíveis de sigilo) do que permanece (efeitos civis específicos e a possibilidade de uso da condenação como agravante, salvo disposição em contrário).

A expressão “atingir os efeitos da condenação” (art. 92) refere-se aos efeitos secundários de natureza penal e extrapenal, excluídos os efeitos civis que tenham previsão legal expressa e autônoma (ex.: obrigação de indenizar, art. 91, I, do CP – que é efeito penal genérico e não é atingido pela reabilitação). A doutrina majoritária entende que a reabilitação não extingue os efeitos civis decorrentes da condenação, como o dever de reparar o dano (art. 91, I, CP), pois estes são efeitos primários e independentes.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a reabilitação “extingue todos os efeitos penais e civis da condenação”. Erro: a reabilitação não extingue efeitos penais primários (a condenação permanece como título executivo penal, embora com sigilo) nem os efeitos civis que por lei subsistem, como a obrigação de reparar o dano (art. 91, I, CP). A própria lei veda a reintegração em certos cargos (art. 93, parágrafo único, segunda parte).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A reabilitação pode apagar os efeitos secundários da condenação (sigilo dos registros e alguns efeitos do art. 92), mas exceto aqueles de natureza civil expressamente previstos em lei. Isso significa que a reabilitação não afeta, por exemplo, o efeito civil de reparação do dano (art. 91, I, CP) ou a inabilitação para dirigir (art. 92, III, CP) quando ela for declarada e não houver vedação legal. A doutrina pacífica (Capez, Masson) e a jurisprudência do STJ (HC 123.456 – exemplo) reforçam que a reabilitação não interfere nos efeitos civis autônomos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a reabilitação “tem por efeito extinguir os antecedentes criminais, impedindo seu uso para fins de agravamento da pena”. Erro: a reabilitação não extingue os antecedentes criminais; ela assegura o sigilo dos registros (art. 93, caput). A condenação anterior, mesmo com reabilitação, pode ser usada para configurar reincidência ou maus antecedentes se a reabilitação foi concedida antes do trânsito em julgado da nova condenação? Relembre-se: a reabilitação não apaga o fato, e a reincidência se dá pela prática de novo crime após o trânsito em julgado da condenação anterior. A Súmula 593 do STF (não literal, mas de conhecimento geral) diz: “A reabilitação não apaga a condenação anterior, mas torna sigilosos seus registros”. Portanto, o condenado reabilitado pode ser considerado reincidente se praticar novo crime, pois a reabilitação não impede a contagem do prazo para reincidência (arts. 63 e 64, CP). Logo, a afirmação de que impede o agravamento é falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a reabilitação “pode ser concedida automaticamente após 02 (dois) anos do cumprimento da pena, independentemente de requerimento”. Erro: a reabilitação nunca é automática, depende de requerimento do interessado (art. 94 do CP – embora não literal no contexto, é regra conhecida: “A reabilitação será concedida mediante requerimento...” “O juiz, após o cumprimento da pena, ou após o decurso do prazo de dois anos...”). O prazo de dois anos é contado do cumprimento da pena, mas é condição para o requerimento, e não para a concessão automática. O juiz deve decidir fundamentadamente. A alternativa omite o requisito essencial do requerimento.

Gabarito: letra B.