Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — VUNESP 2025

Garantias e privilégios do crédito tributário: universalidade da cobrança

Gabarito: letra D. O art. 184 do CTN estabelece que responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e rendas do sujeito passivo, seu espólio ou massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. A alternativa D reproduz exatamente essa regra, ao afirmar que os bens gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, ainda que constituídos em data anterior à formação do crédito tributário, respondem pelo pagamento deste.

O instituto cobrado é a universalidade da cobrança do crédito tributário, prevista no art. 184 do CTN. Trata-se de uma garantia que submete todo o patrimônio do devedor à satisfação do crédito, com duas exceções expressas: os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. A regra é ampla e abrange até bens que, em regra, seriam protegidos por ônus real (como hipoteca) ou por cláusulas de inalienabilidade/impenhorabilidade, independentemente da data de constituição desses gravames.

A distinção que importa é entre garantias e privilégios do crédito tributário. As garantias (arts. 183 a 185-A do CTN) são mecanismos que facilitam a cobrança, como a universalidade do patrimônio e a presunção de fraude à execução. Os privilégios (arts. 186 a 193 do CTN) estabelecem a ordem de preferência no pagamento, como a regra de que o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados os créditos trabalhistas e acidentários. A questão explora exatamente a garantia da universalidade, não a preferência.

A pegadinha da banca está em tentar confundir o candidato com a ideia de que bens gravados por ônus real ou cláusula de impenhorabilidade estariam imunes à cobrança tributária. O CTN, porém, é expresso: esses bens respondem pelo crédito tributário, salvo se a lei os declarar absolutamente impenhoráveis. A razão é a supremacia do interesse público na arrecadação, que não pode ser frustrada por gravames constituídos pelo próprio devedor ou por terceiros.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as garantias do crédito tributário são apenas as previstas no CTN. O art. 183 do CTN dispõe que a enumeração das garantias não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo. Ou seja, o rol é exemplificativo, não taxativo. A banca tenta fazer o candidato acreditar que o CTN esgota as garantias, mas a própria lei abre espaço para outras garantias legais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o crédito tributário goza de preferência sobre os créditos decorrentes de acidente de trabalho. O art. 186 do CTN estabelece exatamente o contrário: o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Ou seja, os créditos trabalhistas e acidentários têm preferência sobre o crédito tributário, não o inverso. A banca inverte a ordem de preferência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a totalidade dos bens tidos como impenhoráveis pelo CPC não responde pelo pagamento dos créditos tributários. O art. 184 do CTN excetua apenas os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. A impenhorabilidade prevista no CPC (como a do bem de família) não é absoluta para fins tributários: o crédito tributário pode atingir bens que seriam impenhoráveis em outras execuções, salvo se houver lei específica declarando-os absolutamente impenhoráveis. A alternativa generaliza indevidamente a impenhorabilidade do CPC.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 184 do CTN: os bens gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade respondem pelo pagamento do crédito tributário, ainda que constituídos em data anterior à formação do crédito. A expressão "seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula" confirma que não importa se o gravame foi constituído antes ou depois do crédito. A única exceção são os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

Gabarito: letra D.