Questão de Direito Penal — Classificação dos crimes — VUNESP 2025
Direito Penal›Classificação dos crimes
Código
vu110848
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
À luz dos dispositivos sobre os Crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
ANão pode ser considerado funcionário público, para os efeitos penais, aquele que exerce cargo, emprego ou função pública de forma transitória ou sem remuneração.
BNo crime de peculato, como regra, o conceito de posse deve ser entendido em sentido estrito.
CInexiste a possibilidade de se configurar a corrupção passiva sem que haja a corrupção ativa.
DO crime de prevaricação admite tentativa na forma plurissubsistente, que só pode ser comissiva.
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GabaritoD — O crime de prevaricação admite tentativa na forma plurissubsistente, que só pode ser comissiva.
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Crimes contra a Administração Pública
Gabarito: letra D. A prevaricação (art. 319 CP) admite tentativa apenas quando cometida por ação (comissiva), sendo a forma omissiva incompatível com a tentativa. As demais alternativas estão incorretas: (A) contraria o art. 327 CP; (B) o conceito de posse no peculato é amplo; (C) a corrupção passiva independe da ativa.
Prevaricação (art. 319)
1Modalidades
Comissiva (praticar ato contra lei)
Admite tentativa (plurissubsistente)
Omissiva (retardar/deixar de praticar)
Não admite tentativa (conduta única)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 327 do CP define funcionário público de forma ampla, incluindo quem exerce transitoriamente ou sem remuneração:
Código Penal:
Art. 327 — Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
Logo, a afirmativa é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
No crime de peculato (art. 312, caput), a posse é entendida em sentido amplo (fático), abrangendo mera detenção. Não se exige posse civil estrita. Doutrina majoritária: a posse para fins penais é a posse material, independentemente de título jurídico. Portanto, "sentido estrito" está errado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A corrupção passiva (art. 317 CP) é crime formal que se consuma com a simples solicitação, recebimento ou aceitação de promessa de vantagem indevida, independentemente de quem oferece. A corrupção ativa (art. 333 CP) é crime autônomo. É possível haver corrupção passiva sem corrupção ativa (ex.: funcionário solicita, particular recusa). Logo, a afirmativa é falsa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A prevaricação (art. 319 CP) pode ser cometida por ação (praticar ato contra lei) ou por omissão (retardar/deixar de praticar). A tentativa é admitida apenas na modalidade comissiva, pois a omissão é crime de conduta única e instantânea, inviabilizando o fracionamento do iter criminis. A forma plurissubsistente (atos múltiplos) ocorre na prática de ato contra disposição expressa de lei, permitindo a tentativa. Portanto, correta.