Direito Constitucional · VUNESP · 2025 | Questão sqc-vu110860

GabaritoC — os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, se estes não estiveram a serviço de seu país.

Nacionalidade (art. 12 da CF)

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz a regra do art. 12, I, “a” da Constituição Federal: são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. É a hipótese clássica de nacionalidade originária pelo critério territorial (ius soli).

A questão exige o conhecimento literal das alíneas do art. 12, I e II, da CF/88, que definem quem é brasileiro nato e naturalizado.

Art. 12CF/88

Art. 12 — São brasileiros:

I – natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país

As demais alternativas apresentam erros quanto aos requisitos constitucionais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileira se estes não estiverem a serviço de seu país. A CF exige exatamente o oposto: para que o nascido no estrangeiro seja nato pela alínea “b”, o pai ou a mãe brasileira deve estar a serviço do Brasil. Se não estiverem a serviço, aplicam-se as hipóteses da alínea “c” (registro em repartição ou residência+opção após a maioridade). A alternativa inverte a condição.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o direito à nacionalidade inclui apenas estrangeiros naturalizados por decreto. A nacionalidade brasileira abrange tanto os natos quanto os naturalizados, e a naturalização pode ocorrer por duas vias (art. 12, II): a) para lusófonos (residência de 1 ano + idoneidade moral); b) para estrangeiros de qualquer nacionalidade (residência de 15 anos + sem condenação penal, mediante requerimento). Não há exigência de “decreto” como condição única.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 12, I, “a”, são brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. O texto da alternativa usa “não estiveram a serviço”, que deve ser interpretado como “não estivessem a serviço” no momento do nascimento — corresponde exatamente à regra constitucional. É a previsão do ius soli mitigado pela exceção do serviço diplomático estrangeiro.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Apresenta requisito de naturalização com prazo de 20 anos e menção a “sem reincidência penal”. O art. 12, II, “b” exige: mais de quinze anos ininterruptos de residência e “sem condenação penal” (não “reincidência”). A banca troca o prazo (15 → 20) e o termo técnico (condenação → reincidência).

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa D é a armadilha clássica para quem decora o prazo pela metade. O correto são 15 anos (não 20) e a exigência é de ausência de condenação penal, não de “reincidência”. Muitos candidatos confundem com o prazo da naturalização extraordinária ou com outros institutos. Fique atento ao número exato e ao termo “condenação penal”.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar, lembre-se: 15 anos = naturalização ordinária (qualquer nacionalidade); 1 ano = naturalização para lusófonos. O requisito é sempre sem condenação penal (art. 12, II, “b”). Anote esses dois prazos e o termo “condenação” — eles aparecem com frequência em prova.

A tabela abaixo resume os critérios da nacionalidade originária (art. 12, I):

Hipótese	Local de nascimento	Condição dos pais	Condição adicional
Alínea “a” (ius soli)	Brasil	Estrangeiros não a serviço do país deles	Nenhuma
Alínea “b” (serviço)	Estrangeiro	Pai ou mãe brasileira a serviço do Brasil	Nenhuma
Alínea “c” (registro/opção)	Estrangeiro	Pai ou mãe brasileira (sem serviço)	Registro em repartição OU residência + opção após maioridade

Gabarito: letra C.