Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — VUNESP 2025
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
vu110861
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
No julgamento do caso da Raposa Serra do Sol (PET 3388/RR), o Supremo Tribunal Federal estabeleceu condicionantes para a demarcação de terras indígenas.Assinale a alternativa que expressa corretamente uma dessas condicionantes.
AA exploração de recursos hídricos em terras indígenas depende apenas de autorização do Congresso Nacional, sem necessidade de ouvir as comunidades afetadas.
BÉ permitido o arrendamento de terras indígenas para a exploração agrícola por empresas privadas.
CA demarcação deve levar em conta a possibilidade de compensar comunidades indígenas com terras em outras regiões.
DA União pode instalar, independentemente de consulta prévia, bases militares e obras de infraestrutura em terras indígenas por motivo de segurança nacional.
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GabaritoD — A União pode instalar, independentemente de consulta prévia, bases militares e obras de infraestrutura em terras indígenas por motivo de segurança nacional.
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Direitos indígenas e condicionantes da Raposa Serra do Sol
Gabarito: letra D. No julgamento da PET 3388/RR (Raposa Serra do Sol), o STF estabeleceu 19 condicionantes para a demarcação de terras indígenas. Dentre elas, está a possibilidade de a União instalar bases militares e obras de infraestrutura por motivo de segurança nacional, independentemente de consulta prévia às comunidades, conforme alternativa D. As demais alternativas contrariam expressamente a Constituição ou o entendimento firmado no precedente.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A exploração de recursos hídricos em terras indígenas exige autorização do Congresso Nacional e a oitiva das comunidades afetadas, nos termos do art. 231, §3º da CF. A alternativa suprime a consulta, o que a torna falsa.
Art. 231, §3CF/88
Art. 231, §3º — "O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei."
Alternativa B — ❌ Incorreta
As terras indígenas são inalienáveis e indisponíveis (art. 231, §4º), e o usufruto exclusivo das riquezas do solo, rios e lagos pertence aos índios (§2º). O arrendamento para empresas privadas é vedado, não havendo tal permissão nas condicionantes.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A demarcação deve respeitar as terras tradicionalmente ocupadas, não sendo admitida a compensação com terras em outras regiões como regra. A compensação é excepcional e não integra as condicionantes gerais. O STF reafirmou o direito originário à terra, vedando a troca como alternativa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Uma das condicionantes da Raposa Serra do Sol autoriza a União a instalar bases militares e obras de infraestrutura para segurança nacional, dispensando a consulta prévia às comunidades. Tal previsão decorre do interesse da soberania do País, conforme art. 231, §5º (remoção excepcional) e do poder geral de defesa nacional. A alternativa reproduz esse conteúdo com fidelidade.
Como a banca pediu a alternativa correta, o gabarito é a letra D.
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SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)