Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — VUNESP 2025
Direito Constitucional›Funções Essenciais à Justiça
Código
vu110864
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Como não há juiz sem autor (nemo indez sine actore), a Constituição Federal dispõe de um capítulo destinado às funções essenciais da Justiça.Com base no exposto, assinale a alternativa correta.
AO Ministério Público, por ser autônomo e independente, e tendo em vista as competências aos seus membros atribuídas, tem como chefe o Procurador Geral, que goza das prerrogativas inerentes aos Chefes dos Poderes.
BNos processos em que a Defensoria Pública assiste à parte vencedora, sendo o vencido o órgão que o defensor público pertence, a verba honorária decorrente da sucumbência é devida e deve ser revertida ao aparelhamento da própria defensoria, e não os integrantes dela.
CCompete à Advocacia Geral da União representar judicial e extrajudicialmente a União, bem como prestar consultoria e assessoria jurídica; o Advogado-Geral da União é nomeado pelo Presidente da República dentre os membros integrantes da carreira.
DO advogado é indispensável à administração da Justiça, o que torna a sua presença imprescindível em todos os processos judiciais e administrativos.
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GabaritoB — Nos processos em que a Defensoria Pública assiste à parte vencedora, sendo o vencido o órgão que o defensor público pertence, a verba honorária decorrente da sucumbência é devida e deve ser revertida ao aparelhamento da própria defensoria, e não os integrantes dela.
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Funções Essenciais à Justiça
Gabarito: letra B. A alternativa B descreve corretamente que os honorários de sucumbência em processos em que a Defensoria Pública assiste à parte vencedora, sendo o vencido o órgão ao qual o defensor pertence, são devidos e devem reverter ao aparelhamento da instituição, não aos seus integrantes, em conformidade com o princípio de que os membros não podem receber honorários (CF, art. 128, §5º, II, a, por analogia; LC 80/94). As demais alternativas apresentam incorreções.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa D utiliza o termo "imprescindível em todos os processos judiciais e administrativos", o que é uma generalização indevida — a Constituição afirma que o advogado é indispensável à administração da Justiça (art. 133), mas há exceções (ex.: habeas corpus, Juizados Especiais Cíveis em causas de até 20 salários mínimos sem advogado). Cuidado com palavras como "todos", "sempre", "nenhum" em alternativas deste tema.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Procurador-Geral do MP goza das prerrogativas inerentes aos Chefes dos Poderes. Isso não é verdade: o MP tem autonomia e independência, mas seu chefe não é Chefe de Poder; as prerrogativas são específicas da função, não equiparadas às dos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Defensoria Pública, como função essencial à Justiça, tem a vedação de seus membros receberem honorários, percentagens ou custas processuais (por analogia ao art. 128, §5º, II, a, CF). Assim, em processos onde a Defensoria é vencedora e a parte vencida é o ente público ao qual pertence o defensor, os honorários de sucumbência são devidos, mas devem ser revertidos ao aparelhamento da instituição, e não aos defensores pessoalmente. Essa é a regra extraída do sistema constitucional e da Lei Complementar 80/1994.
Alternativa C — ❌ Incorreta
De fato, compete à AGU representar a União judicial e extrajudicialmente e prestar consultoria e assessoria jurídica (CF, art. 131). Contudo, o Advogado-Geral da União é nomeado pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada (CF, art. 131, §1º), não sendo exigido que seja membro integrante da carreira da AGU. A alternativa erra ao afirmar que deve ser "dentre os membros integrantes da carreira".
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Constituição Federal, em seu art. 133, dispõe que "o advogado é indispensável à administração da justiça", e o art. 2º da Lei 8.906/1994 repete essa redação. Entretanto, a presença do advogado não é imprescindível em todos os processos judiciais e administrativos. Há exceções legais, como o habeas corpus (impetrado pela própria parte) e as causas cíveis de até 20 salários mínimos nos Juizados Especiais Cíveis, onde a parte pode postular sem advogado (Lei 9.099/1995, art. 9º). Portanto, a afirmação é falsa.