Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — VUNESP 2025
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
vu110865
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Com relação ao Congresso Nacional, sua estrutura, organização, atribuições e competências, assinale a alternativa correta.
ACompete-lhe, com sanção do Presidente da República, dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.
BCompete-lhe, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a transferência temporária de sua sede.
CCompete privativamente à Câmara dos Deputados, fixar a respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes orçamentárias.
DOs Deputados Federais e os Senadores que tiverem necessidade de se afastarem por interesse particular não perderão o mandato, mas deixarão de receber remuneração durante o período de afastamento, que não possui limite de duração, sendo o suplente convocado após o decurso do prazo de 120 dias.
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GabaritoA — Compete-lhe, com sanção do Presidente da República, dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.
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Congresso Nacional: estrutura, organização, atribuições e competências
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz exatamente o art. 48, VII da Constituição Federal, que estabelece ser da competência do Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal. As demais alternativas contêm incorreções: a B troca o objeto (sede do Governo Federal pela sede do Congresso), que é matéria de competência exclusiva e não exige sanção; a C confunde iniciativa de lei com fixação direta de remuneração; a D erra ao afirmar que o afastamento por interesse particular não tem limite de duração.
O art. 48, caput, estabelece a regra geral: cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre as matérias ali listadas, exceto as que são de competência exclusiva do Congresso (art. 49) ou privativas de cada Casa (arts. 51 e 52), que dispensam sanção.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalmente o art. 48, VII da CF:
Art. 48CF/88
Art. 48 — Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: ... VII — transferência temporária da sede do Governo Federal;
A alternativa está perfeita: a matéria é tratada no âmbito da competência comum do Congresso com sanção presidencial.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que compete ao Congresso, com sanção do Presidente, dispor sobre a transferência temporária de sua sede (do próprio Congresso). Contudo, a mudança temporária da sede do Congresso Nacional é de competência exclusiva do Congresso (art. 49, VI), portanto independe de sanção presidencial. A banca troca o objeto da norma: a sede do Governo Federal (art. 48, VII) pela sede do Congresso (art. 49, VI), que têm regimes diferentes.
Art. 49CF/88
Art. 49 — É da competência exclusiva do Congresso Nacional: ... VI — mudar temporariamente sua sede;
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que compete privativamente à Câmara dos Deputados fixar a respectiva remuneração. O que ocorre é que a Câmara tem iniciativa de lei para fixação da sua própria remuneração (art. 51, IV), mas a fixação propriamente dita é feita pelo Congresso Nacional, por meio de lei de sua exclusiva competência (art. 49, VII). A alternativa confunde iniciativa com competência final para legislar.
Art. 51CF/88
Art. 51 — Compete privativamente à Câmara dos Deputados: ... IV — dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
Alternativa D — ❌ Incorreta
Erro principal: o afastamento de parlamentar por interesse particular possui limite de duração. A Constituição, em seu art. 56, II, permite o afastamento sem remuneração desde que não ultrapasse 120 dias por sessão legislativa. A alternativa afirma que "não possui limite de duração", o que é falso. Além disso, a convocação do suplente ocorre quando o afastamento ultrapassa 120 dias, mas a redação da alternativa é imprecisa quanto à sequência.
Art. 56CF/88
Art. 56 — Não perderá o mandato o Deputado ou Senador: ... II — licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca entre dois objetos muito parecidos: "sede do Governo Federal" (art. 48, VII) e "sua sede" (art. 49, VI). No primeiro caso, a competência é do Congresso com sanção presidencial; no segundo, é exclusiva do Congresso (sem sanção). Leia com atenção o complemento "de sua sede" ou "da sede do Governo Federal".